Propriedade Industrial Lei 9279

Questão 5 (0,25) Tema 7 – A Lei da propriedade Industrial - Dentre os conceitos de propriedade industrial, talvez a marca seja o mais importante de todos, pois, é o sinal que identifica produtos ou serviços, não podendo ser confundido com o nome empresarial ou mesmo com o título do estabelecimento. Nesse contexto, cite e explique quais são os tipos de marcas previstos pela legislação brasileira. TIPOS DE MARCAS PREVISTOS NA LEI Nº 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) I. MARCA…

Licença de uso de Propriedade Intelectual e Imagem* Propriedade Intelectual é o gênero que engloba duas principais espécies: Direito Autoral e Propriedade Industrial. O Direito Autoral abrange as criações do espírito expressas em algum suporte, sendo resguardado, especificamente, pela Lei n.º 9610/98 (Lei de Direitos Autorais). A Propriedade industrial, por sua vez, engloba as patentes de invenção e de modelo de utilidade, desenhos industriais, as indicações geográficas e as marcas,…

de utilidade? R1: Ambos regulamentados pela Lei 9.279/96, Código de Propriedade Industrial A patente é o documento representativo do privilégio de exploração: é concedida a duas modalidades de direito que se originam a atividade inventiva do homem: a invenção e o modelo de utilidade. Utiliza se a expressão “concessão” porque cabe ao Estado conceder o direito a sua exploração, mediante requerimento dirigido ai Instituto acional de Propriedade Industrial (INPI) Modelo de utilidade, é o…

FICHA Nº 02 12. A transmissão da obrigação alimentar. 1-Introdução: a justa e oportuna derrubada do dogma da intransmissibilidade dos alimentos aos herdeiros; 2-As correntes interpretativas do art. 23 da Lei do Divórcio; 3-O art. 1.700 do Código Civil de 2002; 4-Algumas dificuldades provocadas pela transmissão dos alimentos; 5-Conclusão. SARLER, Ingo Walfang (org). O Novo Código Civil e a Constituição. 2° edição. Porto Alegre: Livraria do advogado. Editora

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

HISTÓRICO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A atividade de inventar acompanha a evolução da humanidade, no entanto a proteção das criações intelectuais remonta a épocas mais recentes da história. Na idade antiga e média predominavam a apropriação de bens corpóreos. Nuno Tomaz Pires de Carvalho (1983, p. 37) divide o direito de patentes em três fases históricas: a primeira fase, marcada com os privilégios feudais; a segunda, com idéias liberais da Revolução Francesa e Independência…

1 – Lei da Propriedade Industrial (OFF MÓVEIS LTDA) ‘ Marca é o nome dado para distinguir a empresa dos seus produtos e serviços e/ou serviços, a marca é o que diferencia uma empresa dos seus concorrentes, tendo como uma ótima estratégia um “símbolo”.Mas temos que ter em mente que uma marca sempre tem que ser registrada, a fim de evitar transtornos futuros. O primeiro passo é a identificação da possibilidade de registro, descobrir se a marca que deseja registrar já não é utilizada…

critérios e regras contidas na Lei de Propriedade Industrial – Lei 9279/96, que disciplina no Brasil os Direitos Relativos à Propriedade Industrial. A lei nº 2.682 de 23/10/1875 já previa o que registro não destrói o direito que alguém possa ter à sua propriedade (sua marca), desde que prove posse anterior. Um fato curioso que merece destaque é que a edição desta norma mencionada aconteceu de um caso concreto que despertou indignação nos comerciantes e industriais daquela época (…

Professor: Augusto Santos PROPRIEDADE INDUSTRIAL AULA 01 – 04/08/2014 PROPRIEDADE INTELECTUAL = PROPRIEDADE INDUSTRIAL + DIREITO AUTORAL O que o direito de propriedade industrial e o direito autoral têm em comum, pois, é o fato de protegerem bens imateriais, que resultam da atividade criativa do gênio humano, e não de forças físicas, razão pela qual são agrupados sob a denominação comum de direito de propriedade intelectual. Ressalte-se, todavia, que embora o direito do autor…

“Directus” (latim): qualidade de quem está conforme a reta, sem desvio; * “Dirigo” (latim): guiar, conduzir, traçar. a.2) Semântica * Significados Dinâmicos * Evolui com o tempo * Conforme a reta de acordo com a lei própria lei ciência que estuda as leis... b) Concepção Real ou Lógica * Procura entender o direito com base em suas diferenças e semelhanças com outros institutos, como religião, moral, ética, etc. * “É um conjunto de normas de conduta…