Questão envolvendo a lei 9.279/96

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA
DISCIPLINA: Direito Empresarial, Concorrencial e Propriedade Intelectual (TURMA 3)

QUESTÃO:

“1. ALPHA - EIRELI é titular de uma patente de Modelo de Utilidade de um BAÚ DE CAPACETES PARA MOTOCICLETAS que está sendo utilizado de modo indevido por ABC SOCIEDADE LIMITADA. Vale lembrar que o depósito da patente foi realizado, porém o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI não concedeu a patente.

A) ALPHA - EIRELI está protegida pela lei 9279/96? Qual o prazo de vigência da patente? (1,0)
B) É correto dizer que os efeitos da proteção da patente na lei de propriedade industrial são "ex tunc"? Fundamente. (1,0)
C) Qual a ação judicial adequada para obrigar ABC SOCIEDADE LIMITADA a deixar de utilizar a patente de modo indevido? (1,0)
D) É possível persecução penal e a consequente apenação de ABC SOCIEDADE LIMITADA? Qual a natureza da ação? Fundamente na lei de Propriedade Industrial. (1,0)”

RESPOSTA:

Na questão em apreço, a empresa ALPHA - EIRELI é titular de uma patente de Modelo de Utilidade de um BAÚ DE CAPACETES PARA MOTOCICLETAS que está sendo utilizado de modo indevido pela empresa ABC SOCIEDADE LIMITADA.

Registre-se que o depósito da patente foi realizado, porém o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ainda não concedeu a patente.

Indaga-se se a empresa titular estaria protegida pela Lei nº. 9.279/96, bem como qual o prazo de vigência da patente, além de que se é correto afirmar que os efeitos da proteção da patente na lei de propriedade industrial são ex tunc, bem como qual a ação judicial adequada para obrigar a ABC SOCIEDADE LTDA a deixar de utilizar a patente de modo indevido, e se é possível a persecução penal e apenação da ABC SOCIEDADE LTDA, mencionando a natureza da ação.

De início, tem-se que a proteção da patente vige por um período 15 (quinze) anos para modelos de utilidade, conforme estabelece o artigo