PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Páginas: 8 (1781 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 13
1.1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL..... 13
1.2 INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL(INPI) 13
1.3 PATENTES DE INVENÇÃO E DE MODELO DE UTILIDADE 13
1.4 DESENHO INDUSTRIAL 13
1.5 MARCA 14
2 CONCLUSÃO 15
2.1 BIBLIOGRAFIA 15




INTRODUÇAO


O empresário, para iniciar o exercício da sua atividade econômica, necessita organizar todo um complexo debens que o permite desempenhar este papel. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos a marca, as invenções, os modelos de utilidades etc. Esses bens imateriais são objeto de uma tutela jurídica específica chamada de direito de propriedade industrial.

No fim do século XIX, em 1883,alguns países sentiam a necessidade de produzir leis uniformes sobre a propriedade industrial. Nesse período, aconteceu a Convenção de Paris, da qual o Brasil fez parte, que desenvolveu as primeiras regras e diretrizes para a uniformização internacional do tema. Muitas das normas definidas naquela época continuam em vigor, mas hoje o Brasil possui uma legislação especifica sobre a propriedadeindustrial, que está descrita na Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – LPI.

A finalidade da lei, é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinho, garantindo alta produtividade, ou licenciar o uso, permitindo que outras empresas o produzam. Através da licença de uso o inventor garante o recebimento de umaremuneração, chamada de royalties.

1.1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL

A propriedade industrial não se confunde com propriedade intelectual. Propriedade industrial é uma das espécies do gênero propriedade intelectual, assim como o direito autoral. A propriedade industrial é regulamentada pela Lei nº 9.279/1996.

O Direito da Propriedade Industrial ou Direito Industrial é um direito que estárelacionado com o exercício da atividade empresarial, seja de carácter comercial, seja de tipo industrial. Este direito da propriedade industrial não é um direito sobre uma propriedade, nem é exclusivamente destinado à indústria enquanto atividade transformadora. É sim um direito que dispõem de um conjunto de regras jurídicas que disciplinam o desenvolvimento da atividade das empresas, no que concerneaos seus produtos e serviços e também ao seu posicionamento face aos outros concorrentes no mercado. Numa economia de mercado em que se estabelecem relações de concorrência entre as várias empresas, este direito industrial surge como um elemento regulador e ordenador das suas relações, conferindo direitos de exclusivo económico a umas e impondo deveres às outras empresas.

Assim, surgem direitoscomo a Marca (direito exclusivo à utilização de um elemento ou sinal distintivo colocado nos serviços ou produtos realizados pela empresa), o Nome e Insígnia de um estabelecimento (direito exclusivo sobre nome ou outro elemento distintivo de um estabelecimento) as Recompensas (direito à colocação de uma distinção baseada na qualidade dos produtos), a Patente e os Modelos de Utilidade (direitossobre uma invenção com carácter industrial, e com uma nova funcionalidade e utilidade para o caso dos Modelos de Utilidade), os Desenhos e Modelos Industriais (direitos sobre desenhos aplicados em produtos e direitos sobre as formas de produtos respetivamente), o Logotipo (direito sobre um sinal ou elemento identificativo da empresa) e ainda as Indicações de Proveniência e Denominações de Origem(informações específicas quanto às características de certos produtos). A concessão deste tipo de direitos de exclusivo económico, requer um processo formal prévio de registo ou depósito, conforme os casos, junto da entidade administrativa competente, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, bem como o preenchimento de um conjunto de requisitos e formalidades essenciais para cada um dos...
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