Projeto Justificativa Menor Infrator

..........5 3- Desenvolvimento ...........................................................................................5 3.1 – Situação Problema ....................................................................................8 3.2 – Justificativa ...............................................................................................8 3.3 – Metodologia ..............................................................................................14 4 - Considerações Finais.....

hoje, um total de 36 projetos de lei já tentaram derrubar o Código Florestal. A mais recente investida teve início em 2009, com a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados – com uma participação desproporcional da bancada ruralista – para analisar projetos de lei que, em sua essência, querem desfigurar a nossa legislação ambiental ao invés de buscar o seu aperfeiçoamento. O QUE ESTÁ EM JOGO Uma comissão especial é criada com a missão de juntar 11 projetos de lei para…

justiça”. François Marie Arouet 6 RESUMO A presente monografia visa conceituar e analisar a possível aplicabilidade da Justiça Terapêutica no Brasil em especial aos casos da Lei n.º 11.340/2006. O instituto em comento tutela em especial os infratores que cometem delitos em decorrência exclusiva do uso de substâncias químicas que venham a degenerar parcialmente ou por completo o seu discernimento no momento do cometimento da infração. Baseado no bem sucedido movimento das…

MATTOS DE 1927 ...........................................................16 1.2.2 CRIAÇÃO DA FUNABEM E PNBEN ................................................................20 1.2.3 CÓDIGO DE MENORES DE 1971 .......................................................................21 1.2.4 CÓDIGO DE MENORES DE 1979 .......................................................................21 1.2.5 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................24 CAPÍTULO 2 ...

INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------- 04 2. TEMA------------------------------------------------------------------------------------------- 04 3. PROBLEMATIZAÇÃO---------------------------------------------------------------------- 05 4. JUSTIFICATIVA------------------------------------------------------------------------------ 06 5. METODOLOGIA----------------------------------------------------------------------------- 08 6.…

FARO-FACULDADE DE RONDÔNIA PUBLICIDADE ENGANOSA Porto velho-Ro 2014 FARO-FACULDADE DE RONDÔNIA Pré-Projeto apresentado na disciplina de direito do Consumidor, Ministrada pela Prof.ª Mestre Sally Anne, para obtenção de nota, no curso de Direito na turma DIR05MA, na Faculdade de Rondônia-FARO/UN. Porto Velho-Ro 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................

a aplicação da substituição de PPL pela PRD deve ser encarada pelo magistrado como uma forma mais prática de cumprimento de pena. No projeto também é estudado as consequências no sistema carcerário uma vez que a PRD segue a tendência de que o cárcere não é a única forma de reeducação social, objetivo de toda pena. Dessa forma gerando um custo relativamente menor para o estado no tocante ao sistema prisional. PALAVRAS CHAVE: penas - cárcere - pena privativa de liberdade- pena…

1. INTRODUÇÃO - TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO Esse projeto traz como temática a ressocialização do detento frente à estrutura do sistema carcerário encontrado nos dias de hoje. Trata-se de uma abordagem acerca do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e sobre a reintegração do detento ao convívio social, enfatizando os dispositivos constantes da Lei de Execução Penal. Com a finalidade de verificar qual o sentido almejado ao conceito de “dignidade humana”, sua importância…

JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I DO CERCEAMENTO A LIBERDADE E A VIDA À LUZ DAS TIPIFICAÇÕES PENAIS ORIENTADOR(A): PROF. MS. EUFROSINA SARAIVA SILVA Goiânia 2011 ANA CAROLINA SILVÉRIO DE MORAIS REIS DO CERCEAMENTO A LIBERDADE E A VIDA À LUZ DAS TIPIFICAÇÕES PENAIS Projeto de Monografia Jurídica apresentado à…

punitivas a estes menores de 18 anos que cometeram atos inflacionais –chamadas de medidas sócias educativas. 3. Aspectos históricos Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil O Código Penal de 1940. Foi adotada pela legislação brasileira a presunção absoluta da falta de discernimento ao menor de dezoito anos que praticar um fato descrito como crime ou contravenção penal. Tal presunção obedece ao critério puramente biológico, não havendo preocupação com o discernimento do menor.…