Projeto Justificativa Menor Infrator

...........................................................5 2.2 Breves considerações sobre responsabilidade penal........................................................5 3 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AO ATO INFRACIONAL: INFRAÇÕES COMETIDAS POR MENORES DE DEZOITO ANOS.......................................................6 3.1 Medidas específicas de proteção........................................................................................7 3.2 Medidas socioeducativas....................

Decisões de 1º Grau Projeto Personalidades Publicações Anuário ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS Lista de Artigos científicos 4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O Código…

algumas décadas até hoje. Todavia, quando um crime é cometido por um menor a incidência do clamor social para a punição do infrator com leis mais severas ainda é maior, bem como é revestido de um discurso que ultrapassa os limites das próprias leis. Nesse sentido, este estudo tem como primordial base a desconstrução de que se reduzindo a maioridade penal, vai se conseguir erradicar o problema das infrações cometidas pelo menor. Logo, a questão é bem mais complexa do que o simples fato de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 10 2. CRIANÇA E ADOLESCENTE: UM BREVE HISTÓRICO 11 2.1 CÓDIGO DE MENORES 15 2.2 ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 18 3. JUVENTUDE E POLÍTICAS PÚBLICAS Erro! Indicador não definido.20 3.1 MODELO DE PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL 20 3.2QUAL O ESPAÇO DA JUVENTUDE 21 3.3CONCEITO DE JUVENTUDE 22 4. IMPUTABILIDADE E INIMPUTABILIDADE PENAL 24 4.1CONCEITO DE IMPUTABILIDADE PENAL 24 4.2 CONCEITO DE INIMPUTABILIDADE PENAL 24 4.3 ANÁLISE SOCIOLÓGICO-PSICOLÓGICA DA…

2.1. O Adolescente brasileiro e sua relação com o ato infracional 30 2.2. A Realidade do adolescente autor de ato infracional no Brasil 34 2.3. Adolescentes infratores: um retrato da história do país 37 2.4. Adolescentes e criminalidade: vítimas ou culpados? 42 2.5. As atuais políticas de atendimento ao adolescente infrator no Brasil 47 Capítulo 3 – A Redução da Maioridade Penal no Brasil 51 3.1. A mídia e sua influência no debate da redução da maioridade penal 51…

desfavoráveis a implantação dessa pena. JUSTIFICATIVA Atualmente a sociedade passa por um grave problema, a pratica de crimes sexuais e o seu constante aumento no numero de casos, esse fato faz com que muitas famílias em todo o mundo fiquem preocupadas com seus filhos e filhas, já que na maior parte dos casos esses crimes são cometidos contra jovens, muitos deles menores de idade. As autoridades…

Profª Doutora Maria Teresa Castelo Branco FLORIANÓPOLIS 2002 Dedico Aos meus amores Ricardo, Mariana e João Henrique AGRADECIMENTOS Aos infratores “maravilhosos e suas máquinas voadoras” cujas multas permitiram a investigação do excesso de velocidade. Aos motoristas que não foram multados pela disponibilidade em participar da pesquisa. Ao meu marido Ricardo por cuidar…

Prestao de Servio a Comunidade e Liberdade Assistida junto a adolescentes em conflito com a Lei em Aracati- CE Projeto de pesquisa apresentado a disciplina Elaborao de projeto para aprovao parcial no Curso de Servio Social da Faculdade do Vale do Jaguaribe ARACATI 2014 SUMRIO 1. INTRODUO 4 2. OBJETIVOS 6 3. JUSTIFICATIVA 8 4. FUNDAMENTAO TERICA 9 5. METODOLOGIA 10 6. CRONOGRAMA 11 7. REFERNCIAS 12

Especializado de Assistência Social DPSE – Departamento de Proteção Social Especial ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor FONACRIAD – Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística JIJ – Juizado da Infância e da Juventude LA - Liberdade…

PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, Estado do Acre, objetivando disciplinar e estabelecer os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, construções e equipamentos, no interior dos limites dos imóveis em que se situem, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.…