Projeto Justificativa Menor Infrator

identificava com o Código de Menores – a Assembleia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudança pontual na legislação, circunscrita à área da criança e do adolescente, a Constituição da República e, depois, o Estatuto da Criança e do Adolescente são a expressão de um novo projeto político de nação e de País.

figura do criminoso mais velho, mais experiente e mais padronizado, sendo um choque para esta sociedade observar que os menores de idade também começaram a ingressar nesse meio trágico da criminalidade. No começo, eram encarados como desastres individuais, de cunho social, ou seja, um mero acidente da desigualdade, mas com o tempo, viu-se que era muito maior o número de menores infratores do que o tolerável, gerando uma agitação social em torno do tema, debates e mais debates a respeito…

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS-AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS-FDG Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Prof. Ricardo Oliveira Acadêmico: Rodolpho Almeida de Melo 10° Período do Curso de Bacharelado em Direito - Vespertino PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PESQUISA Direito Penal 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA DA PESQUISA ESTUDO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma Abordagem Crítica 3 PROBLEMA DA PESQUISA Qual seria a possibilidade de se reduzir a…

FUNDABEM- Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Lei 4.513. de 1/12/64)e em 1979 surge outro documento significativo “ O Código de Menores de 79 ”. (Lei 6697 de 10/10/79). A Fundação tinha como objetivo formular e implantar a Política Nacional do Bem Estar do Menor. Surgindo então a FUNABEM para assistência a infância, tanto para o menor abandonado, carente, como para o adolescente infrator. O Código de Menores de 1979 constitui-se em uma revisão do Código de Menores de 1927, não…

DA ROCHA CAMPOS IRMA TEODORO THARLES DELLON REIS TASSO PAULO VIDAL VERA LÚCIA DA SILVA CAMPOS OS MENINOS DE RUA COMO UM FATOR DE AUMENTO DO ÍNDICE DE DELINQUÊNCIA JUVENIL EM GOIÂNIA, GO. Projeto apresentado ao curso Sequencial Superior de Complementação de Estudos na Faculdade Lions, como requisito parcial para a obtenção do Certificado de Gestor em Segurança Pública. Orientador: Professor Esp. Willian Efigênio da Silva

banca. Prof. Décio Terror www.pontodosconcursos.com.br 1 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 PORTUGUÊS P/ POLÍCIA FEDERAL - (TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS) PROFESSOR TERROR Veja o programa do edital passado: 99 99 99 99 99 N om e9 99 99…

Humanidades Faculdade de Educação Disciplina: Educação para Gestão de Projetos Socioambientais Professor: Carlos Soares Aluna: Josiane Eunice Silva Turma: 03 Matrícula: 2008100688.11 Projeto Sócio – Ambiental Junho de 2011. Universidade do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação e Humanidades Faculdade de Educação Disciplina: Educação para Gestão de Projetos Socioambientais Professor: Carlos Soares…

aplicação adequada aos menores em conflito com a lei no município de Santo Antônio do Descoberto, por meio do Conselho Tutelar Municipal, ou seja, desenvolver na esfera social e política do município questionamento relacionado a se a realidade do adolescente vem correspondendo ao propósito social que provocou a criação da Lei 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura direitos e deveres ao menor em conflito com a lei, sendo que o termo “…

positivados. Para uma melhor explicação, Celso Antônio informa a necessidade do conhecimento daquilo que é empregado como critério de discriminação e se há justificativa coerente para sua utilização. Desta forma, pode-se estabelecer tratamento jurídico elaborado em função dessa desigualdade. É ainda indispensável analisar se esse conhecimento e justificativa estão de acordo com os valores admitidos no sistema normativo constitucional. Segundo o autor, nos requisitos da isonomia a…

SILVA CRIME DE HOMÍCIDIO PRATICADO POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO Projeto de pesquisa apresentada do ao Centro de Ensino Superior do Amapá, como requisito para a conclusão do Curso de Direito sob a orientação da Professora: Adirleide Greice Carmo de Souza. Macapá 2013 MAURÍCIO BARBOSA DA SILVA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Amapá como requisito…