Projeto Justificativa Menor Infrator

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…

RESUMO As teses a favor e contra a redução da maioridade penal são debatidas neste estudo. Por um lado, políticos a favor da redução da maioridade penal argumentam que menores com 16 anos, quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas…

do administrador com a justiça fazer o que está na lei, jamais contribuir para a realização de ato contrário, ou fraudá-la, ou praticar, no exercício da profissão, ato legalmente definido como crime ou contravenção. Não deixar de cumprir, sem justificativa, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regional de Administração. Não podendo apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante as entidades da profissão de Administrador. Ter conhecimento da tramitação dos processos…

BELÉM 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2.1 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL 2.1.1 Diplomas Relevantes 2.1.2 Diplomas Específicos 2.2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 2.2.2 Códigos de Menores 2.2.3 Constituição Federal de 1988 2.2.4 Estatuto da Criança e do Adolescente 3 A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL FRENTE AOS ATOS INFRACIONAIS 3.1 CARACTERÍSTICAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL 3.2 ATO INFRACIONAL 3.2.1 Contexto social

reflexiva, da ideologia e da qualidade política3. Além desta Introdução, este trabalho no capítulo 2 trata da criminalidade e drogadição na adolescência relacionando com a exclusão social; o capítulo 3 aborda as Políticas Sociais, o Código de Menores, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Serviço Social no contexto das Políticas Públicas e a ressocialização, seu conceito e crítica; no capítulo 4 relata-se a história e estrutura do Centro de Atendimento Juvenil Especializado –…

/ 2011 INTRODUÇÃO O novo Código Florestal está sendo discutido ardentemente tanto quanto à seleção de futebol. Instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), o código, segundo o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) e relator do novo projeto, resultou de um trabalho sério e competente, mas milhares de normas adicionais converteram a legislação em vigor numa barafunda e num pesadelo para milhões de agricultores. Algumas dessas normas nunca foram cumpridas, estão em desacordo…

Violência contra crianças e adolescentes Projeto LEVS – Laboratório de estudos da violência e segurança. Coordenadora do projeto: Profª Drª Sueli Sub-projeto: Políticas públicas e violência contra crianças e adolescentes em Araraquara Equipe Profª Drª Maria Teresa Miceli Kerbauy Profª Drª Darlene Aparecida de Oliveira Ferreira Estagiários Rodrigo dos Santos (Doutorando) Carla Alessandra Barreto (Doutoranda) Objetivo: Diagnosticar através das ocorrências registradas no Conselho…

PERÍGOLO GERENTE DO PROJETO SOCIAL CAMINHO FELIZ, INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA COM FOCO NA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Projeto social inscrito no III Prêmio Conciliar é Legal, realizado e gerenciado por Lidiane Lacerda Santiago Perígolo, Bacharel em Direito e Especialista em Direito Processual MANHUAÇU/MG 2012 PROJETO SOCIAL TÍTULO: CAMINHO FELIZ, INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA COM FOCO NA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS GERENTE E TITULAR DO…

JUDICIAL - PROJETO DE TRABALHO JUNTO AOS PRESOS DA CADEIA PÚBLICA MONTE ALEGRE DE MINAS – JUNHO/2010 ÍNDICE Página 1. TÍTULO DO PROJETO..............................................................................3 2. APRESENTAÇÃO ... .................................................................................3 3.…

contingente carcerário), a eficácia das medidas socioeducativas, entre outras questões pertinentes. A situação do menor de idade vem sendo objeto de estudo no Brasil desde o inicio do século XX, passando a ser trabalhada de forma mais objetiva a partir do Código de Menores, de 1927, e atualmente, e constantemente, discutida através do Estatuto da criança e do Adolescente. 1.1 Código de Menores (Decreto nº 17.943, de 12/10/1927) A sociedade brasileira enfrentou diversas mudanças no…