Projeto De Intervenção Realizado Em Estabelecimento Penal

Código de Proteção aos Animais em SP : Lei 11.977 Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 (Projeto de lei nº 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB) Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Artigo 1º- Institui o Código Estadual de Proteção aos

percepção do fracasso da Instituição penal apenas como instrumento de detenção, de depósito de indivíduos deu-se somente na década de 1950, com a inclusão da educação no currículo das prisões, com a perspectiva do “tratamento”. Com o surgimento da perspectiva educativa,abre-se espaço à noção de ressocialização dos presos por meio do incentivo à educação. Para que haja o cumprimento dos princípios humanizadores da ressocialização, na prática da execução penal, o objetivo das prisões tem…

............................................................13 5 LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO ESTATAL DA RESOLUÇÃO Nº 20..............................................................................................14 5.1 DO NOVO PROJETO DE LEI PLS 236/12......................................................16 6CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................17 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................

atribuições desses profissionais. Tais atribuições são determinadas pelo Manual do Assistente Social e pelas Portarias expedidas pelo Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná – DEPEN4. Sendo essas normativas que norteiam as práticas de tratamento penal nas unidades penais do referido estado. Tais diretrizes fundamentam-se na Lei de Execução Penal – LEP5, bem como no Estatuto Penitenciário desse estado. Utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e…

pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, provocando-se o fim da gestação, e consequente fim da atividade biológica do embrião ou feto, mediante uso de medicamentos ou realização de cirurgias, segundo a Enciclopédia livre. Segundo o código penal o aborto é legal quando: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro (Aborto humanitário) II - se a…

Uma dessas ações práticas é o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, criado três anos depois. A iniciativa conta com investimentos de R$ 1 bilhão em projetos de educação, trabalho, saúde, segurança pública e assistência social destinados a mulheres em situação de vulnerabilidade social. Entre esses projetos do pacto estão: • Construir, reformar ou equipar 764 serviços da Rede de Atendimento à Mulher; • Capacitar cerca de 200 mil profissionais nas áreas…

SOCIAL POLO PADRÃO O IMPACTO DO SERVIÇO SOCIAL NA RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO E/OU INTERNADO NO INSTITUTO PENAL DE CAMPO GRANDE/MS CAMPO GRANDE - MS …

membro componente da sociedade defendendo não só os interesses individuais, bem como os interesses do grupo. 2) Defina Normas Técnicas e Normas Éticas. Normas Técnicas são normas resultantes de observações e experiências, destinadas não só ao estabelecimento do domínio do homem sobre a natureza, como também voltadas à obtenção de melhores condições de segurança, de conforto e, ainda, de maior rendimento na produção de bens, no trabalho, na atividade individual ou mesmo coletiva. Já…

sua criatividade. (BOAMORTE, 2012) Pode-se perceber que para Winnicott o crime, ou seja, as condutas criminosas ou atos antissociais são sinais de que algo não vai bem no indivíduo. Seria um pedido de socorro. (BOAMORTE, 2012) Os atendimentos realizados em uma penitenciária de São Paulo tornaram evidente que a grande maioria dos criminosos não é perversa. O crime pode ser uma resposta a uma invisibilidade presente em muitas vidas. Isso traz à tona mais uma questão: como se dá a relação…

SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO BRUNO CARMINATI CIMOLIN A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ÁREA PENAL: UMA ANÁLISE DE SEUS PRINCÍPIOS E DE SUAS EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL CRICIÚMA, JUNHO DE 2011. 1 BRUNO CARMINATI CIMOLIN A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ÁREA PENAL: UMA ANÁLISE DE SEUS PRINCÍPIOS E DE SUAS EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para…