Processo Disciplinar Por Faltas

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Processo Administrativo Disciplinar está regulamentado na Lei 8.112/90, no Título V, arts. 143 a 182. O art. 143 dessa Lei Federal dispõe: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A Sindicância Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou elucidação de

TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 209 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à

em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar arguida e, no mérito, deram provimento ao agravo do sentenciado Renan de Sá Vieira, para cancelar a anotação da referida falta grave, bem como todas as suas consequências. Comunique-se. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente sem voto),…

DECRETO Nº 254-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2000 Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo Parágrafo único – Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre seus subordinados. Civilidade e respeito mútuo Art. 4º – A civilidade é parte da educação militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente, e por isso é necessário que o militar estadual demonstre consideração e respeito para com seus superiores,…

Antônio da Costa Uchoa, nº 44, Bairro Jardim Floresta, Boa Vista Roraima, onde recebe avisos e intimações, telefones (95) 3626-3124, 9169-6049, vêm “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor dos pacientes ELIVANDRO BATISTA FERREIRA, ENOQUE CORREIA LIRA FILHO, JOSE DE MOURA FERREIRA,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ... (10 linhas) João, já qualificado nos autos do processo de execução n° ..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o encaminhamento do ora agravante para penitenciária destinada para o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no…

pesquisa utilizando a opção Ctrl+L MANUAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E LEGISLAÇÃO PERTINENTE SUMÁRIO I – Dos subordinados à Disciplina Judiciária 1.Categorias funcionais 2.Funcionários da Justiça 3.Auxiliares da Justiça II – Do Regime Disciplinar 1.Penas Disciplinares – Auxiliares da Justiça

´´que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro´´. A chamada dispensa sem justa causa é aquela ´´feita pelo empregador sem motivo dado pelo empregado.” Seria aquela que não se funda em motivos subjetivos, ou seja, disciplinares, referentes ao empregado. A dispensa retaliativa significa aquela efetuada por represália do empregador. É quando o empregado é demitido por ter ajuizado reclamou na justiça do trabalho ou foi testemunha em processo proposto contra a…

objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado como sanção disciplinar ou medida cautelar aplicada aos líderes e integrantes de facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,…

PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO Faltas consecutivas FALTAS INJUSTIFICADAS INASSIDUIDADE Faltas interpoladas ► ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO SERVIDOR EFETIVO Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor extranumerário que faltar, sem causa justificável, por mais de 30 (trinta) dias seguidos (ou seja, a partir de 31ª falta injustificada consecutiva), nos termos da Lei nº 10.261/68 Arts. 63 e 256, I, §…