manual disciplinar

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MANUAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E LEGISLAÇÃO PERTINENTE

SUMÁRIO

I – Dos subordinados à Disciplina Judiciária

1.Categorias funcionais 2.Funcionários da Justiça 3.Auxiliares da Justiça

II – Do Regime Disciplinar

1.Penas Disciplinares – Auxiliares da Justiça 2.Pena de Suspensão – perda de estipêndios 3.Comunicações para desconto 4.Penas Disciplinares - notários, registradores e escrivães de paz 5.Aplicação da pena – critérios da Lei Federal 8.935/94 6.Perda da delegação – critérios da Lei Federal 8.935/94 7.Penas Disciplinares – Funcionários da Justiça 8.Aplicação do Regime Disciplinar previsto na Lei 6.745/85 aos Funcionários da Justiça 9.Funcionários da Justiça exercendo funções de Auxiliares da Justiça – aplicação do CODJESC

III – Da Atribuição

1.Autoridades que podem exercer a disciplina judiciária (CODJESC) 2.Penas de advertência, censura, multa e suspensão até 30 dias – atribuição 3.Penas de suspensão por mais de 30 dias e demissão – atribuição 4.Atribuição para aplicação das sanções da Lei 6.745/85 5.Atribuição dos Diretores de Foro e Juízes 6.Atribuição disciplinar sobre Oficiais de Justiça 7.Penas aplicadas a Auxiliares da Justiça – atribuição para apreciar o recurso 8.Penas aplicadas a Funcionários da Justiça – atribuição para apreciar o recurso