Processo Disciplinar Por Faltas

A postura das organizações nas dispensas por justa causa Autor: Caio Lauer A demissão por justa causa pode acontecer por diversos motivos. Porém, cabe a empresa se cercar de cuidados nesta ação para que não caracterize abuso de poder, processos trabalhistas e possíveis injustiças. A dispensa por justa causa pode ocorrer a qualquer momento, desde que o ato praticado pelo empregado, além de previsto em lei, quebre a confiança existente na relação de emprego, tornando indesejável ou…

sejam atingidos e se consiga aumentar a qualidade e a produtividade dos processos. Objetivos da PLR o Mobilizar e motivar os empregados para os resultados da empresa; o Promover comportamentos e atitudes de sucesso entre funcionários; o Avaliar de forma objetiva a contribuição individual e em grupo no resultado final; o Recompensar de forma justa o desempenho de cada colaborador e setores da empresa; o Diagnosticar processos e indicadores que impactam no resultado final da…

Princípios informativos no processo disciplinar e normas subsidiárias O processo administrativo disciplina é regido por diversos princípios que visam dar maior segurança e grau de certeza à Administração e aos administrados em geral. a) Legalidade O administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou (Art. 37, CF). A administração é obrigada a submeter-se a todas as normas que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a elas se contraponha

Instituição deve manter permanentemente actualizado o registo do pessoal, por valências, com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos contratos, categorias, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias. 2.2 - Os funcionários podem assumir cargos de direcção e coordenação técnica, por períodos delimitados, através de uma Comissão de Serviço. 3 - Vencimentos - O…

Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo I Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a…

criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar­se­á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Art.…

(ratione materiae), territorial (ratione loci), ou por prerrogativa de função (ratione personae). Assim, toda e qualquer prisão determinada pela autoridade policial, fora das hipóteses de flagrante delito, implica constrangimento ilegal, porque lhe falta a competência para determiná-la. Vale ressaltar que, a incompetência do coator se refere apenas à autoridade judiciária, não podendo recair sobre policial ou administrador porque não detém “competência”. Cessação do motivo que…

crítica 22 Capítulo 2: Identidade 27 2.1. Conceituação de identidade 28 2.2. Identidade enquanto representação de papéis 31 2.3. Identidade na prisão 34 2.4. Estigma 40 Capítulo 3: Processo de prisionização e conformação identitária 43 3.1. Processo de prisionização 43 3.2. Poder repressor e desculturação 45 3.3. A função do cárcere na dinâmica social e na dinâmica interna da prisão 46 3.4. Vulnerabilidade e identificação…

o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código…

AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS FASB ALEXANDER MIGUEL DE LIMA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR BARREIRAS/BA 2009 ALEXANDER MIGUEL DE LIMA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade São Francisco de Barreiras –…