Processo Disciplinar Por Faltas

RECURSOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A sindicância e o processo administrativo disciplinar equivalem-se a um processo judicial, porém em âmbito administrativo, sendo assim, a Constituição assegura que a esses dois procedimentos seja aplicado o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Assim como nos processos judiciais, a reanálise das decisões também é um direito previsto nos processos administrativos. A forma como se procederá os recursos começa a ser

Penalidades 1.Quais as penas disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público? Advertência; Repreensão; Suspensão; Multa; Destituição de função; Demissão; Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Praticou falta grave no exercício do cargo ou função; Aceitou ilegalmente cargo ou função pública; Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; Praticou usura em qualquer da suas formas; Perdeu a nacionalidade…

Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo SILVA, Renan Vinícius Existe uma velha disputa em saber-se qual o nome correto, qual seja, processo administrativo ou procedimento administrativo. Hely Lopes Meirelles cuidando da matéria, diz ter sido Aldo M. Sandulli, no seu “Segundo Procedimento Administrativo” o sistematizador da teoria do procedimento administrativo. Alguns defendem o vocábulo procedimento administrativo aduzindo que, os procedimentos são formalizações de…

O Regime Disciplinar Diferenciado Conceito. O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato previsto como crime doloso quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, observando-se as características previstas em Lei. Atualmente, o RDD é entendido como a mais drástica sanção disciplinar, uma medida extrema, que deve ser excepcional, mais excepcional que todas as outras…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 002/PAD/PMSC/2014 Autoridade Delegante: Ten Cel PM 900010-0 Paulo Silva Cmt do 38ºBPM Autoridade Processante: 3º Sgt PM Mat. 900001-0 Mário Silva Acusado: Sd PM Mat. 910000-0 José Santos AUTUAÇÃO Aos ­­­­­­­­­­­­­­­vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, nesta cidade de Florianópolis, SC, no quartel do 38º BPM, autuo a Portaria nº 002, do Senhor Comandante do 38 BPM Ten Cel PM 900010-0 Paulo Silva, e me foi entregue e

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Direito Administrativo Disciplinar (D.A.D.): é o ramo do Direito Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que…

objetivo comercial (art. 8º). O farmacêutico deve cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência (art. 10). O Código de Processo Ético Disciplinar é aprovado pela resolução nº 418/04 e os principais motivos que levam os farmacêuticos ao processo ético disciplinar são: – Não prestação de assistência; – Falsidade ideológica (declarar endereço falso, por exemplo); – Receber abaixo do piso salarial; – Permitir a leigo que…

Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar INTRODUÇÃO A elaboração deste MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR tem como principal objetivo oferecer aos agentes da Administração Pública as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração.…

W5 ~,SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR – RDPM PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01 COM AS ORIENTAÇÕES DA PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01 (Bol G 52/01), E AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: D. O. E. 60, DE 11/03/01 (Bol G 64/01) PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-004/305/01 (BG G 116/01) Portaria PM1-01/02/02 (Bol G 53/02) LEI…

dolo ou fraude (Código de Processo Civil, artigo 133). Em outras palavras, não há o dever de indenizar em razão de decisão judicial proferida, salvo se feita com o intuito de prejudicar alguém. Esta ressalva é correta. Se o juiz respondesse civilmente por suas decisões, certamente teríamos uma legião de amedrontados que não resolveriam os casos que lhes fossem submetidos. Competência para apurar faltas disciplinares Inicialmente, é preciso distinguir faltas disciplinares e crimes.…