DOCUMENTARIO

DIREITO - 2019

A ética do Juiz
"Sanções às infrações éticas."

9.4 do PLT - 229

Resumo:

As sanções por infrações a normas éticas, não são positivadas e praticamente inexistentes.
As normas e disciplinas em referência ao Magistrado estão contidas na
LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, promugada em 14 de Março de 1979, pelo então presidente, ERNESTO GEISEL.

Das Punições:

Há muitas punições aplicadas aos juízes pelos tribunais
Os meios de comunicação vêm noticiando fatos relacionada com juízes, que deixam a sociedade surpresa e decepcionada. As ocorrências, outrora do conhecimento reservado dos tribunais, agora circulam livremente. Inclusive pela internet.
Elas vão desde banais discussões no trânsito até acusações por corrupção. Por outro lado, poucos compreendem as soluções que se dão aos casos e, consequentemente, atribuem a impunidade à relevância do cargo.

Antes de mais nada, é preciso dizer que as pessoas, físicas ou jurídicas, na maioria das vezes, respondem administrativa, civil e penalmente por seus atos os omissões. Assim, por exemplo, um acidente de trânsito com vítima poderá resultar em uma penalidade administrativa, na reparação civil e na punição criminal (Código de Trânsito Brasileiro, artigos 161 e 291 e Código Civil, artigo 927). O mesmo se dá com os magistrados.

Todavia, no exercício de suas funções, o juiz só responderá por perdas e danos se proceder com dolo ou fraude (Código de Processo Civil, artigo 133). Em outras palavras, não há o dever de indenizar em razão de decisão judicial proferida, salvo se feita com o intuito de prejudicar alguém. Esta ressalva é correta. Se o juiz respondesse civilmente por suas decisões, certamente teríamos uma legião de amedrontados que não resolveriam os casos que lhes fossem submetidos.

Competência para apurar faltas disciplinares
Inicialmente, é preciso distinguir faltas disciplinares e crimes. Uma conduta pode gerar ambas. Imagine um juiz acusado de destratar