Processo De Desapropriação

Aula 13/24 Intervenção do Estado na Propriedade (continuação) Desapropriação Por Zona Está prevista no artigo 4º do DL 3365/41. Trata-se de uma desapropriação que atinge uma área superior àquela que será efetivamente utilizada ao final da desapropriação. O poder público inclui no ato declaratório uma área que ultrapasse aquela que será efetivamente utilizada o final da desapropriação. Isso pode acontecer por duas razões: (1) Necessidade eventual de utilização do bem adjacente para realização da

Rafael Maffini diz que este princípio não pode ser utilizado irrestritamente, como um “cheque em branco”. No entanto, a desapropriação, por exemplo, se traduz em uma prerrogativa que é dada ao Estado para intervir na propriedade alheia, para primar pelo interesse público, como é descrito na Constituição Federal; Art. 5º, CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em…

A supremacia do interesse público sobre o privado na legislação e na Constituição Federal: desapropriação. A doutrina considerada tradicional, afirma que os privilégios e as garantias especiais conferidas à Administração Pública pela legislação e pela Constituição Federal decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Este princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Antonio Araujo Costa O Instituto da Desapropriação Indireta JOÃO PESSOA 2011 Antonio Araujo Costa O Instituto da Desapropriação Indireta Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora de Artigos Científicos da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP, como exigência parcial para obtenção do grau de…

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despeja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração. O instituto jurídico

A DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA Agrarian Expropriation Edson José de Souza Júnior* RESUMO: O presente artigo aborda o regime jurídico das desapropriações, verticalizando a análise da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária. ABSTRACT: This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian

A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COMO ATO ILÍCITO E CONTRÁRIO AOS PADRÕES ÉTICOS EXIGIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. THE INDIRECT EXPROPRIATION AS UNLAWFUL ACT AND CONTRARY TO ETHICAL STANDARDS REQUIRED OF PUBLIC ADMINISTRATION. Emilio Carpanedo Lopes RESUMO. O presente artigo aborda a discussão acerca da atuação administrativa na intervenção restritiva ou supressiva na propriedade que se manifesta em razão da supremacia do interesse público. Na desapropriação, intervenção supressiva na…

Capítulo III Ação de desapropriação SUMÁRIO: 1. Desapropriação como medida de intervenção do Estado sobre a propriedade privada: 1.1. Desapropriações com caráter de sanção; 1.2. Desapropriações sem caráter sancionatório – 2. A ação de desapropriação: questões procedimentais – 3. Prática de ação de desapropriação: questão para treino. 1. Desapropriação como medida de intervenção do Estado sobre a propriedade privada Desapropriação é espécie de intervenção através da qual o…

individual. DESAPROPRIAÇÃO A primeira etapa para a desapropriação de um imóvel é a edição de um decreto do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial, declarando a área de utilidade ou necessidade pública para fins de desapropriação. Na continuação, o representante do Poder Público encaminha uma mensagem solicitando o proprietário do imóvel para tentativa de acordo ou entra em juízo com ação de desapropriação. O proprietário do imóvel é participado…

público sobre o particular, ou seja, só poderá ser feita por necessidade pública, utilidade pública, ou por interesse social. A indenização neste caso se da mediante prévia e justa indenização em dinheiro. “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (art. 5º, XXIV da CF). “As desapropriações de imóveis urbanos…