A DESAPROPRIAC A O INDIRETA COMO ATO ILI CITO E CONTRA RIO AOS PADRO ES E TICOS EXIGIDOS DA ADMINISTRAC A O PU BLICA

A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COMO ATO ILÍCITO E CONTRÁRIO AOS
PADRÕES ÉTICOS EXIGIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
THE INDIRECT EXPROPRIATION AS UNLAWFUL ACT AND CONTRARY TO
ETHICAL STANDARDS REQUIRED OF PUBLIC ADMINISTRATION.

Emilio Carpanedo Lopes

RESUMO. O presente artigo aborda a discussão acerca da atuação administrativa na intervenção restritiva ou supressiva na propriedade que se manifesta em razão da supremacia do interesse público. Na desapropriação, intervenção supressiva na propriedade, essa atuação deve ser baseada em um devido processo legal. Dessa forma, quando a Administração Pública desapropria um bem sem observância dos procedimentos legais, resta configurada a desapropriação indireta, termo criado pela doutrina e pela jurisprudência. Após ter adquirido a devida destinação pública, o bem não pode retornar para a esfera privada, restando ao prejudicado a indenização correspondente. Trata-se de prática abusiva e que lesa os cofres públicos, de forma a merecer a repúdia e a busca de soluções para inibir essa conduta. Em última análise, ocorrem, ainda, danos aos padrões éticos esperados da atuação administrativa.
PALAVRAS CHAVES: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA; INTERESSE PÚBLICO;
INDENIZAÇÃO; ABUSIVIDADE; ATO ILÍCITO; DESRESPEITO AOS PADRÕES
ÉTICOS.
ABSTRACT. This article deals with the discussion on administrative action in the restrictive or suppressive intervention in property manifested upon of the supremacy of the public interest. In expropriation, suppressive intervention on the property, this action should be based on due process of the law. Thus, when the Public Administration expropriates a property without legal procedures, it remains set as indirect expropriation, a term created by the doctrine and jurisprudence. After being designated for public usage the property cannot return to the private sphere, leaving the injured party the corresponding indemnification. This is considered as abusive practices and it damages the public coffers in order to merit