A supremacia do interesse público sobre o privado na legislação e na Constituição Federal

A supremacia do interesse público sobre o privado na legislação e na Constituição Federal: desapropriação.
A doutrina considerada tradicional, afirma que os privilégios e as garantias especiais conferidas à Administração Pública pela legislação e pela Constituição Federal decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Este princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados.
Um exemplo comumente citado de privilégio ou de garantia especial conferida ao Estado, como sendo a demonstração da existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é o instituto da desapropriação, previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, mediante o qual é facultado ao Estado restringir o direito de propriedade dos particulares de forma unilateral, mediante o pagamento de indenização. Por exemplo: ”Determinado imóvel deve ser disponibilizado para a construção de uma creche”. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a consequente indenização do particular.

1. Limitações ao direito de propriedade

Meios de intervenção na propriedade:
Tendo em vista que a propriedade é clausula pétrea, as formas de intervenção só podem estar previstas na própria Constituição Federal. São elas:
1.1 Requisição: Traz restrições quanto ao uso da propriedade, implicando na perda temporária da posse.
1.2 Ocupação temporária: Traz restrições ao uso da propriedade, podendo ou não implicar na perda temporária da posse.
1.3 Limitação administrativa: Traz restrições ao uso da propriedade, não implicando na perda da posse.
1.4 Servidão: Traz restrições ao uso da propriedade não implicando na perda da posse.
1.5 Tombamento: Traz restrições ao uso da propriedade não implicando na perda da posse.
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