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Páginas: 34 (8408 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
A RELATIVIZAÇÃO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE DO
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA
Marco Aurélio Senko da Hora1

SUMÁRIO: Resumo. 1 Introdução. 2 A Necessidade da Relativização do Princípio da Supremacia do
Interesse Público: Conceito de Interesse Público. 3 Dignidade da Pessoa Humana (Fundamento
Máximo): Natureza Instrumental do Princípio do InteressePúblico. 4 O Dever Imposto à
Administração Pública de Ponderação de Interesses Relevantes à Satisfação dos Direitos
Fundamentais: Proporcionalidade e Razoabilidade.5 Considerações Finais. 6 Referências
RESUMO: Analisa-se a necessidade da destronação do princípio da supremacia do interesse público
frente ao regime jurídico do direito administrativo, sobretudo em virtude da promoção e entronizaçãodos direitos fundamentais, os quais compõem o verdadeiro núcleo rígido da Constituição da
República Federativa do Brasil. Igualmente, será constatado que o interesse público não é um
princípio findo em si mesmo, e sim instrumento apto à satisfação da dignidade da pessoa humana,
conquanto o Direito administrativo não delega somente poderes a seus agentes públicos, mas
principalmente deveres,tendo em conta a satisfação do interesse público, o qual não é uno (eis que
diversos interesses - individuais, coletivos e difusos - integram a noção do interesse público),
traduzindo-se na afirmação da supremacia da dignidade do homem, fundamento máximo no
ordenamento jurídico pátrio. Em arremate, verificar-se-á que a fragmentação de interesses,
encontrados no âmbito social, não enseja emexclusão mútua destes, na medida que, antes de tudo,
eles devem se harmonizar, e, no caso de conflito aparente, deve-se remeter à ponderação de valores,
por meio dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, focando sempre a Constituição de
1988 e a realização do interesse público primário.
RESUMÉN: Analizar la necesidad de destronización del principio del interés público contra elsistema legal del derecho administrativo, debido principalmente a la promoción y a
la entronización de los derechos fundamentales, que constituyen el verdadero núcleo duro de la
Constitución de la República Federativa del Brasil. Hay que señalar también que el interés público no
es un principio en sí mismo terminado, pero un instrumento adecuado para lograr la dignidad
humana, mientras que elderecho administrativo no delega solamente poderes a sus funcionarios ,
pero sobre todo deberes, teniendo en cuenta la satisfación del interés público, que no
es uno (hay muchos intereses - individuales, colectivos o difusos – que están dentro del concepto
de interés público), lo que resulta en la afirmación de la supremacía de la dignidad
humana, fundamiento máximo del ordenamiento jurídicopátrio. Al final, se verá que la
fragmentación de intereses, en el ámbito social, no produce la exclusión mutua de ellos, en la medida
en que, ante todo, deben ser armonizados, y, en el caso de aparente conflicto, es preciso remitir a
los valores de ponderación, por medio de los principios de razonabilidad y proporcionalidad, siempre
com la orientación de la Constitución de 1988 y objetivando larealización del interés
público primario.

1. INTRODUÇÃO

1 Bacharel em Direito pela PUCPR. Pós-Graduado em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe
Bacellar. Funcionário Público Federal – Analista Judiciário Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região.

Ao longo do século XX, ainda que já vislumbrado o Estado de Direito, muitos governantes
aindanegligenciavam a promoção das garantias e liberdades constitucionais, com amparo na
discricionariedade que respaldava seus atos administrativos. Frise-se que tal discricionariedade
impossibilitava um maior controle da legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.
Nada obstante, é cediço aventar que essa situação, presenciada por muitos com profundo
sentimento de indignação e...
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