Processo Administrativo Nelson Nery

defender interesse próprio ou de uma das partes. A princípio, a sentença proferida num processo só deve atingir, favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originaria. Terceiro no processo é aquele que não é parte, ou seja, não é titular do direito discutido ou…

competente, seria necessário a expressa concordância das partes para a instrução arbitral, conforme o artigo 24 da Lei 9.099/95, o que não ocorreu, visto que no documento não está alcunhado a assinatura do Autor, não sendo assim possível a instrução do processo pela via arbitral. 2.1.3. Ademais, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 9.307/96, dispõe que “não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a…

Fichamento livro: "Princípios do Processo na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Princípio da Dignidade Humana O direito processual está subordinado aos princípios constitucionais gerais. Entre esses podemos ressaltar o princípio da dignidade humana cujo é fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, ART. 1º,III). A dignidade humana constitui norma fundamental do Estado, mas não só isso, ela fundamenta a sociedade já constituida, e aquela que poderá ser constituida. Esta dignidade

prequestionamento é conceituado partindo-se de três concepções diversas. A primeira corrente entende que seria o prequestionamento ato da parte, desvinculado de qualquer manifestação jurisdicional. Seria, pois, o ato pelo qual a parte suscita no processo ilegalidade ou inconstitucionalidade da decisão recorrida. Para os defensores desse posicionamento, estar-se-ia suprida a exigência do prequestionamento do recurso excepcional quando a parte “questionasse antes” a ilegalidade ou…

GRADUAÇÃO ARTHUR H. S. FERREIRA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Belo Horizonte 2010 ARTHUR H. S. FERREIRA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Trabalho da matéria de Procedimento Administrativo, obrigatório, de valor total de vinte por cento da matéria, de pesquisa livre e com conclusão pessoal, e que visa fixar os conceitos do que vem a ser o duplo grau de jurisdição. Proposto pelo professor da matéria: Cap. BM…

de Justiça, controle administrativo ou jurisdicional?. Sumário: Introdução. 1. A Unidade da Jurisdição no Estado Brasileiro 1.1. O Princípio da Unidade da Jurisdição. 2. A EC 45 com instrumento de criação dos Conselhos Judiciais. 2.1. Os princípios implementados na EC 45 e o surgimento do CNJ. 2.2. CNJ: Composição e natureza jurídica. 2.3. O CNJ e suas atribuições perante o Judiciário. 2.4. O sistema de funcionamento do CNJ. 3. CNJ: Controle Jurisdicional ou Administrativo?. 3.1 O CNJ…

Processo n 056.07.000644-5 Autor Jos Valena de Oliveira Ru Municpio de Unio dos Palmares O MUNICPIO DE UNIO DOS PALMARES, Pessoa Jurdica de Direito Pblico Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n 12.332.946/0001-34, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca s/no Centro, CEP. 57800-000, Unio dos Palmares, Alagoas, vem, mui respeitosamente, atravs de seu representante legal, Chefe do Poder Executivo Municipal, JOS CARRILHO PEDROSA, por meio de seus procurador municipal, vem, mui…

não se refere a seu cargo público, apresenta-se somente como “cidadão brasileiro”. Ainda assim, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar e afastar Rocha de suas funções. O conselheiro do CNMP Luiz Moreira, que fez a recomendação para a instauração do processo administrativo contra Rocha, prefere não falar sobre esse caso especificamente, mas observa que o membro do MP deve “guardar decoro e não pode ter conduta escandalosa…

Goiânia-GO, onde receberá as comunicações processuais de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO com fulcro no artigo 522 e seguinte do Código de Processo Civil, contra decisão da lavra da douta Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis-GO, ocorrido nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, protocolo processual n. 200702096150, Autos…

devolução da quantia paga e atualizada no montante de R$ 335,83 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), no prazo de 10(dez) dias, na Conta do Titular, Banco, Agência, Conta Corrente, conforme Termo de Audiência - Procon Paraíba, Processo F.A.. Acontece que o promovido não cumpriu o que fora acordado em 15/10/2012, conforme extrato conta corrente do dia 30/10/2012, 08/11/2012 e Termo de Reabertura por Descumprimento - Procon Paraíba. Diante do exposto não…