A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O SIGILO DOS ATOS PROCESSUAIS

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O SIGILO DOS ATOS PROCESSUAIS
Membros do Judiciário e do Ministério Público têm o dever de cumprir e defender a Constituição Federal no exercício de suas funções. Diante das previsões legais e das expectativas da sociedade, surge o questionamento sobre até que ponto as exigências para o exercício da função devem interferir nas vidas que esses operadores do direito levam fora de tribunais e gabinetes. Um exemplo recente, de um procurador que foi afastado por uma postagem que fez em uma rede social, leva ao debate sobre como separar a vida pessoal do cidadão da figura do agente público.
Em setembro de 2013, o procurador do Ministério Público Federal Davy Lincoln Rocha, que atua no Ministério Público Federal em Joinville (SC), postou em sua página pessoal do Facebook um texto que ele intitulou como “Carta aberta às forças armadas brasileiras”. Na postagem, ele se diz decepcionado com os militares brasileiros, que teriam salvado o país do comunismo e da “baderna generalizada” em 1964, e questiona porquê, agora, “assistem calados, tímidos, de cabeça baixa, o Brasil dominado por um simulacro de Democracia”. Nas declarações feitas na rede social, Lincoln não se refere a seu cargo público, apresenta-se somente como “cidadão brasileiro”. Ainda assim, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar e afastar Rocha de suas funções.
O conselheiro do CNMP Luiz Moreira, que fez a recomendação para a instauração do processo administrativo contra Rocha, prefere não falar sobre esse caso especificamente, mas observa que o membro do MP deve “guardar decoro e não pode ter conduta escandalosa ou vexatória”. Ele ressalta também que cabe ao MP “zelar pela ordem jurídica e pelo regime democrático”. Por isso, no entendimento do conselheiro, um membro do órgão pode criticar o governo, por exemplo, mas não pode incitar crimes.
O artigo 4.º do Código de Ética do MP determina que seus membros devem ter uma