Processo Administrativo Nelson Nery

A nomeação de curador especial segundo o Código de Processo Civil O presente artigo considera as hipóteses de nomeação de curador especial, disciplinadas pelo Código de Processo Civil. Assim, vem a ser aborda a nomeação de curador especial para os incapazes, para o réu preso, bem como para o réu citado fictamente. Trata-se de uma exposição sobre o papel que este desempenha no processo, considerando ser a Defensoria Pública responsável pelo exercício da função. As consequências…

Autos n.º 031.08.003810-8 ALCIDES MARIAN, já qualificado nos autos n.º 031.08.003810-8, vêm, por meio de seu advogado legalmente habilitado, CONTESTAR o presente feito, com fundamento no artigo 297, do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos expostos a seguir: DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Narra a petição inicial que o Sr. Alcides Marian estaria…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A Inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil nas Execuções Trabalhistas Victor da Silva Bresolin Pelotas, 2009 1 VICTOR DA SILVA BRESOLIN A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas como requisito parcial à obtenção do título de

responsabilidade pessoal. É inconcebível que em um Estado Democrático de Direito, no qual o devido processo legal substancial, o contraditório, a ampla defesa e o direito de propriedade são bens constitucionalmente assegurados aos cidadãos, pessoas físicas sejam responsabilizadas pessoalmente com seu patrimônio diante dos débitos tributários da sociedades às quais integram, sem que, contudo, haja prévio processo administrativo com a finalidade de apurar efetivamente a ocorrência de…

crescimento para empresa, e irá se manter no mercado por muitos anos. Outro problema são os efeitos ambientais resultantes da atuação do homem sobre a natureza. Analisando as práticas de controle de qualidade, não basta somente qualidade de produto e de processo, precisa-se de qualidade ambiental. E esta só pode ser alcançada com o comprometimento não só do governo e das pessoas, mas também do meio empresarial. Aspectos Jurídicos do empresário Pessoa Jurídica consiste num conjunto de…

homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." REQUERIMENTO FINAL Deve ser requerida ao juiz a rejeição das preliminares alegadas, da causa de extinção do processo, com a procedência do pedido inicial. Questão 1 Paula ajuizou, contra Luciana, ação de rescisão de contrato de locação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de aluguéis atrasados e multa contratual, com base no art. 62, I e…

responsabilidade pessoal. É inconcebível que em um Estado Democrático de Direito, no qual o devido processo legal substancial, o contraditório, a ampla defesa e o direito de propriedade são bens constitucionalmente assegurados aos cidadãos, pessoas físicas sejam responsabilizadas pessoalmente com seu patrimônio diante dos débitos tributários da sociedades às quais integram, sem que, contudo, haja prévio processo administrativo com a finalidade de apurar efetivamente a ocorrência de…

Durante os trabalhos de elaboração do anteprojeto, a coordenação foi dividida com José Geraldo Brito Filomeno e a comissão contou com a assessoria de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Eliana Cáceres, Marcelo Gomes Sodré, Mariângela Sarrubo, Nelson Nery Júnior e Régis Rodrigues Bonvicino.Também contribuíram com valiosos subsídios os Promotores de Justiça de São Paulo, Marco Antônio Zanellato, Roberto Durço, Walter Antônio Dias Duarte e Renato Martins Costa. A comissão ainda levou…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO RAFAEL PINHEIRO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL AOS SÓCIOS Caxias do Sul 2011 2 RAFAEL PINHEIRO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL AOS SÓCIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Seminário de Pesquisa, da Universidade de Caxias do Sul,…

função social do contrato. 16. A respeito da revisão contratual dispõe o Código Civil: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. 17. Ainda no tocante à revisão contratual, Nelson Nery e Rosa Maria comentando o artigo 421 do Código do Civil, leciona: · 17. Revisão do contrato. A desconformidade do contrato com sua função social (e com a boa-fé objetiva – CC422) pode ser corrigida, administrativa ou judicialmente.…