Processo Administrativo Nelson Nery

2. CONSTITUIÇÃO 2.1. Conceito formal e material 2.2. Sentidos: sociológico, político e jurídico. 2.3. Classificação. 2.4. Sistemas Constitucionais: Caracterização 3. PODER CONSTITUINTE 3.1. Origem e natureza. 3.2. Conceito. 3.3. Titulares. 3.4. Processo de elaboração constitucional: monárquicos e democráticos. 3.5. Recepção. Repristinação. Desconstitucionalização. 4. TÉCNICA CONSTITUCIONAL 4.1. Estrutura formal da Constituição: preâmbulo, parte orgânica, parte dogmática, disposições…

utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, não se eximindo de sentenciar ou despachar naquele caso considerado lacunoso. É o que determinam o art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e o art. 126 do Código de Processo Civil (CPC). Já no passado, o art. 4° do Código Napoleônico ditava a obrigação do juiz de dizer o direito em qualquer situação, proibindo-o de se recusar a julgar sob o pretexto do silêncio, da obscuridade ou da insuficiência da…

buscar a tão costumeira Justiça!!! DA NÃO NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS Em que pese ter sido interposto Recurso Administrativo ainda não julgado, de acordo com o pacifico entendimento jurisprudencial e doutrinário, não é necessário, para o pleito em tela, o esgotamento das vias administrativas. Com efeito, segundo NELSON NERY JR., “não pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria…

culposa do seu agente, ou seja, o ato administrativo é legal, mas leva a responsabilidade objetiva do Estado, pois houve um dano especial de determinados indivíduos. Portanto, é irrelevante a demonstração da legalidade do ato. Na ação civil pública ambiental não se discute, necessariamente, a legalidade do ato. É a potencialidade do dano que o ato possa trazer aos bens e valores naturais e culturais que servirá de fundamento da sentença. Já dizia Nelson Nery Junior, autor de…

utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, não se eximindo de sentenciar ou despachar naquele caso considerado lacunoso. É o que determinam o art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e o art. 126 do Código de Processo Civil (CPC). Já no passado, o art. 4° do Código Napoleônico ditava a obrigação do juiz de dizer o direito em qualquer situação, proibindo-o de se recusar a julgar sob o pretexto do silêncio, da obscuridade ou da insuficiência da…

obrigação já não mais impera na sua feição puramente romana. Ela encontra-se enriquecida por uma diversidade de deveres e obrigações recíprocos entre os sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Este novo enfoque, que permite ver a obrigação como um processo, tem seu ponto central na idéia da finalidade a que se destina a relação, qual seja a de ser adimplida.

19/03/2015 A Admissibilidade Das Provas Ilícitas No Processo Penal ­ Monografias.com Pesquisa avançada Monografías Novos Publique Ajuda Página anterior Buscar Voltar ao início do trabalho Página seguinte Descargar Imprimir A Admissibilidade Das Provas Ilícitas No Processo Penal (página 2) Bárbara Grayce Carvalho Da Silva Novo CPC - Aulas online Estude Processo Civil com quem entende, venha! Prof. Erik Navarro Objetiva­se, ainda, apresentar elementos a propósito…

1988, cujo principal objeto seria a limitação do Poder Público em face das garantias fundamentais do cidadão e a legislação infraconstitucional que, em sentido oposto, conferiu ao Poder Público diversas prerrogativas na condição de litigante em processos judiciais em face de um particular. Por outro lado, a possibilidade de manutenção de tais prerrogativas em face do particular, sem ferir o princípio da isonomia, justifica-se pelo princípio da supremacia do interesse público, segundo, inclusive,

financeiras podem praticar os juros no limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça REsp 932.303 – MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/02/2011 (Informativo nº 0464, 21 – 25.2.2011, Segunda Seção), nos processos em que se discute a possibilidade da capitalização anual de juros em contratos de cartão de crédito, a evolução jurisprudencial reconhece que, não sendo os casos previstos na Súmula 93 STJ, a capitalização mensal é vedada, mas a…

ANALISE DA REPORTAGEM CAMPANHA “FICHA LIMPA 2.1.1 Qual é o papel da população no sistema legislativo (elaboração de leis) no Brasil? Como se constata a Democracia no Brasil? A POPULAÇÃO TEM O PAPEL FUNDAMENTAL DE ESCOLHER EM PROCESSO DE ELEIÇÃO OS SEUS REPRESENTANTES. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADOTA OS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA POPULAR E DA REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO OS QUAIS O PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO E É EXERCIDO EM NOME DESTE POR ÓRGÃOS CONSTITUCIONALMENTE…