Processo Administrativo Nelson Nery

A. DOS BENEFÍCIOS DO ESTATUTO DO IDOSO O Autor tem mais de 60 (sessenta) anos e, portanto, faz jus aos benefícios do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741 de 01/10/2003. Assim, nos termos do art. 1.211-A do Código de Processo Civil, seu processo tem prioridade na tramitação em todas as instâncias. B. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A assistência judiciária gratuita e integral ao hipossuficiente que comprovar tal fato constitui direito de qualquer pessoa, uma vez que alcançou

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU - FAI COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MOROSIDADE JUDICIÁRIA FRENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ANDERSON MEDEIROS SOARES CAXIAS-MA 2011 ANDERSON MEDEIROS SOARES MOROSIDADE JUDICIÁRIA FRENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Monografia, apresentada a coordenação do curso de Direito da Faculdade Vale do Itapecuru,como exigência parcial para

ajuda e compreensão no decorrer deste curso. Ao amigo Leandro Rogério dos Santos, pelo apoio indispensável nos momentos que mais precisei durante todo o curso. Ao 1º Sargento PM Emilson Freire, Comandante da Unidade de Recuperação Social, Manoel Nery da Silva, pelo apoio e disponibilidade quando da realização da pesquisa de campo. Ao Pedro Gonçalves Mota, pela prestimosa colaboração para a realização desse trabalho. Aos colegas de sala de aula, pela amizade, companheirismo e…

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA na justiça do trabalho Lucas Coelho Remor sumário Introdução; 1 Princípios; 1.1 Considerações Gerais sobre os Princípios; 1.2 Princípio da Ampla Defesa; 1.3 Acesso à Justiça; 2 Recursos no Processo do Trabalho; 2.1 Recursos e suas peculiaridades no Processo do Trabalho; 2.2 Pressupostos Recursais; 3 Depósito Recursal e Acesso à Justiça; 3.1 Depósito Recursal; 3.2 Analise da Exigência do Depósito Recursal frente ao Corolário do Acesso à Justiça. Considerações…

responsabilidade, como, p. ex., culpa exclusiva da vítima. 2. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO A responsabilidade civil do Estado é considerada, hoje, primordialmente, matéria de direito constitucional e de direito administrativo. Em sua evolução, podemos observar que, nos primórdios, subsistia o princípio da irresponsabilidade absoluta do Estado (consagrada na expressão “The King can do not wrong”). Nesta fase, os funcionários públicos eram direta e…

pelo prazer de trabalhar ao lado de dois grandes Amigos. Ao dr. Emiliano Galvão, pela amizade, dedicação e generosidade em realizar trabalhos importantes ao meu lado. À dra. Fernanda Marinela, por compartilhar a amizade e os horizontes do Direito Administrativo. Ao dr. Luis Manuel Fonseca Pires, por ter-me dado a oportunidade de ser seu assistente na graduação da PUCSP. Ao dr. Gustavo Nori, coração e alma da Pós-Graduação de Direito Público do curso LFG. Ao dr. Antônio Carlos Mendes,…

o acúmulo de processos referentes à mesma situação, uma vez decidida a questão, garantido estava ao vencedor a satisfação do direito reconhecido. No direito brasileiro, o cuidado com a coisa julgada surgiu com a proclamação da República, quando foram promulgados os Regulamentos 737 e 738 para vigorarem juntamente com o Código Comercial, em 25 de novembro de 1850. Com a proclamação da República uma das primeiras medidas tomadas pelo Governo Republicano com relação ao processo…

concurso subjetivo se dá quando mais de um sujeito pode propor a mesma pretensão. É por isso que temos concurso, porque temos mais de um sujeito podendo propor a mesma pretensão. Ora, pensamos, por exemplo, em concurso público, instituto do direito administrativo. Nós sabemos que há um nº limitado de vagas e que um grupo de pessoas tente ingressar no nº limitado de vagas. Aqui é a mesma coisa. Nós temos uma pretensão, e no concurso subjetivo, diferentes sujeitos poderão buscar aquela…

OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal é muito mais do que um instrumento opressivo em defesa do aparelho estatal. Exerce uma função de ordenação dos contatos sociais, estimulando práticas positivas e refreando as perniciosas e, por essa razão, não pode ser fruto de uma interpretação abstrata ou da necessidade de atender a momentâneos apelos demagógicos, mas, ao contrário, refletir com método e ciência, o justo anseio social. Com base nessas…

ser portador de deficiência e declarar estar ciente das atribuições do cargo/especialidade e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições para fins de habilitação no estágio probatório; 1.2 o processo para comprovação da deficiência dar-se-á na forma estabelecida no capítulo XIX, item 4 deste Edital; 1.3 o candidato à vaga reservada ao portador de deficiência que não declarar a deficiência, conforme estabelecido no subitem 1.1 deste capítulo