Aula 10 Proc

Páginas: 29 (7160 palavras) Publicado: 21 de julho de 2015

Aula nº 03 de Proc.Civil: 02.SET.2011

Aula passada nós falávamos do concurso e cumulação de ações, em que nós dividíamos em cumulação subjetiva, em que nós tínhamos um litisconsórcio e vai levar à decomposição da ação em mais de uma ação dentro da mesma relação processual e vimos também a cumulação objetiva de ações que é quando temos uma cumulação de pedidos ou causas de pedir, porque aípoderemos falar que cada pedido representaria em separado uma ação.

CONCURSO DE AÇÕES

Temos que passar hoje para o último instituto da teoria de ações, que é o concurso de ações. O que é o concurso de ações? Bom, concurso de ações, tal qual a cumulação de ações, vai poder ser dividido em objetivo e subjetivo. Então a mesma sistemática que nós vimos de cumulação objetiva e subjetiva de ações vai teraqui no concurso de ações.
Concurso subjetivo vai ser uma co-legitimação ativa para uma mesma ação. Ou seja, em outras palavras, o que é o concurso subjetivo de ações? O concurso subjetivo se dá quando mais de um sujeito pode propor a mesma pretensão. É por isso que temos concurso, porque temos mais de um sujeito podendo propor a mesma pretensão. Ora, pensamos, por exemplo, em concurso público,instituto do direito administrativo. Nós sabemos que há um nº limitado de vagas e que um grupo de pessoas tente ingressar no nº limitado de vagas. Aqui é a mesma coisa. Nós temos uma pretensão, e no concurso subjetivo, diferentes sujeitos poderão buscar aquela pretensão.
Então o concurso subjetivo se dá quando temos essa co-legitimação ativa. Por exemplo, imaginem que nós estamos diante de açãoanulatória de deliberação assembleiar proposta pelo acionista A em face da sociedade. Temos aqui que o acionista está querendo afastar determinada deliberação. Mas só o A pode afastar a deliberação? Não, qualquer acionista da sociedade é legitimado à defesa dessa pretensão. O acionista B pode propor ação idêntica? Pode. Todos são legitimados ativos, eles poderiam até em litisconsórcio propor ademanda em conjunto? Sim, mas seria um litisconsórcio facultativo e não necessário, como nós vamos discutir mais a frente. Então temos aqui um concurso de ação subjetivo, porque temos diferentes legitimados para garantir a mesma pretensão.
Mas nós temos também o concurso objetivo de ações. Se dá quando há diferentes pretensões para a tutela do mesmo direito. Então porque é um concurso objetivo? Aquinós não estamos olhando para sujeitos diferentes, é a pretensão que é diferente para proteger o mesmo direito. Se nós formos ao CDC nós vamos encontrar um caso muito evidente em que é possível o concurso objetivo de ações. Nós vamos encontrar no art. 18 CDC, ele trata da responsabilidade do fornecedor por vícios do produto. Quando ele trata de vício do produto vai responder pelos vícios de qualidadedo produto e que o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas do produto.
Só que aí o §1º do art. 18 vai prever que se o vício não foi sanado em 30 dias, porque o consumidor pode exigir que seja sanado o vício do produto, mas, se não for sanado no prazo de até 30 dias, o consumidor poderá escolher: 1- a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições deuso 2- restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos e 3- abatimento proporcional do preço. Então nós vemos que o consumidor poderá buscar, por 3 pretensões distintas, a tutela de seu direito material como uma forma de afastar o prejuízo que ele esta sofrendo.
Então porque esse artigo traz para nós um concurso objetivo de ações pessoal? Porqueexistem diferentes pretensões para a tutela de um mesmo direito material. O consumidor C pode propor ação em face do fornecedor F para a restituição do valor pago? Sim, com base no 18 do CDC. O consumidor C pode buscar que seja reconhecido o abatimento do valor? Pode. Pode buscar a condenação para a entrega de produto novo? Sim. Então existem 3 ações diferentes para a tutela do mesmo direito...
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