Processo Administrativo Nelson Nery

1. Denunciação da lide 1.1. Conceito e objetivo. A denunciação da lide, regulamentada pelo Código de Processo Civil como uma das formas de intervenção de terceiros pode ser caracterizada como “o remédio processual disponibilizado para ambas as partes instrumentalizarem a pretensão de reembolso, através do chamamento de terceiro para integrar o processo”.[1] Já se observa, portanto, que a denunciação da lide costuma ser analisada apenas quando o denunciante seja sucumbente na…

individuais, coletivos e difusos; [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (grifou-se), a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO Processos cautelares ® Resumo: Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos, o que dificulta uma aprendizagem efetiva, sobre essa égide e com o intuito de elucidar o entendimento acerca dos processos cautelares dispostos no Código de Processo Civil, este trabalho propicia uma abordagem ampla dos vários conceitos existentes, de…

PROCESSOS CAUTELARES Alianna Caroline Sousa Cardoso[1] RESUMO Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos, o que dificulta uma aprendizagem efetiva, sobre essa égide e com o intuito de elucidar o entendimento acerca dos processos cautelares dispostos no Código de Processo Civil, este trabalho propicia uma abordagem ampla dos vários conceitos existentes,…

antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prescreve a art. 273 do Código de Processo Civil: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; …" Já o art. 461 do Código de Processo Civil, tratando especificamente da obrigação de fazer,…

suspensivo a um recurso dotado de efeito suspensivo, haja vista, a clara incidência do critério ope legis do efeito suspensivo no Recurso de Apelação, sendo facultado ao mesmo o reexame da admissibilidade do mesmo, para concedê-lo. Palavras-chaves: Processo Civil, efeito suspensivo, Recurso de Apelação, critério ope legis, juiz. ABSTRACT The purpose of this work is to search for the definition around the discussion regarding the…

TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR GUILHERME VENTER E SILVA OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL São Paulo 2014 GUILHERME VENTER E SILVA TIA 408.4261-4 10º T OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do…

inovar artificiosamente, mentir, procurar ludibriar as autoridades responsáveis para apurar os fatos ocorridos em virtude de acidentes de trânsito com vítima, durante a pendência do respectivo procedimento adotado, seja inquérito policial,ou mesmo processo penal.A Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro, Decreto-lei n. 3.914/41 art. 1º, faz a seguinte definição de crime: Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer…

é possível o esclarecimento dos que estão cumprindo pena restritiva de direito e sua família. Teresina, 03 de novembro de 2008. Nelson Nery Costa Defensor Público Geral do Estado do Piauí Direitos e Deveres do Preso 2 DIREITOS EM GERAL Preso tem direitos? Sim. A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o…

disciplinas curriculares nos anos subseqüentes. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO A vigência da lei • Processo legiferante • Tempo, espaço e Direito • Destinatários da norma positiva • A imperatividade da lei Início e término da vigência • A eficácia da lei • Graus de eficácia Autoridade, culpabilidade e sanção jurídica • • Encarregados da aplicação da lei o Poder de polícia o Organização judiciária o Mediação e processo o Interpretação e lacunas das leis A validade da lei • Material e formal •…