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5775 palavras 24 páginas
A Unidade da Jurisdição e a Polêmica da Existência de um Tribunal Paralelo: CNJ
Resumo
O estudo começa pelo tema da Jurisdição Constitucional, a origem, a evolução, as competências do CNJ, qual o seu papel no âmbito jurídico e qual sua função perante os outros órgãos que compõe o sistema judiciário. Em uma analise comparativa entre os conselhos, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça assim como a tese de sua constitucionalidade e amparo legal nas medidas adotadas pelo CNJ que encontram amparo no texto constitucional.
Este estudo está baseado na Constituição Federal, principalmente diante da reforma constitucional trazida pela EC 45/04 que reestruturou o sistema de organização do Poder Judiciário, de modo que trouxe em seu texto a figura do CNJ como órgão competente para exerce controle e fiscalização interna e externa ocorrida no âmbito do judiciário pátrio, fiscalização está de cunho eminentemente administrativa, mas que em muitos casos acaba por exercer um controle de natureza jurisdicional distinto de sua atribuição originaria, conforme será visto mais detalhadamente adiante.
Palavras-chave: Emenda constitucional n. 45/2004, Conselho Nacional de Justiça, controle administrativo ou jurisdicional?.
Sumário: Introdução. 1. A Unidade da Jurisdição no Estado Brasileiro 1.1. O Princípio da Unidade da Jurisdição. 2. A EC 45 com instrumento de criação dos Conselhos Judiciais. 2.1. Os princípios implementados na EC 45 e o surgimento do CNJ. 2.2. CNJ: Composição e natureza jurídica. 2.3. O CNJ e suas atribuições perante o Judiciário. 2.4. O sistema de funcionamento do CNJ. 3. CNJ: Controle Jurisdicional ou Administrativo?. 3.1 O CNJ como tribunal paralelo. Conclusão. Referências.
Introdução
No que tange ao objeto deste estudo, é relevante observar que as disposições dos referidos dispositivos expressos na Constituição Federal, mais precisamente no art. 103-B, traça a competência a ser exercida pelo CNJ, todavia suas

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