Portaria 648

para a explicitação de necessidades e para a prática do exercício da participação e do controle social sobre a implementação das políticas de saúde nas três instâncias públicas, municipal, estadual e federal. 3 – O Pacto pela Saúde, criado pela Portaria Nº 399/2006, tem por objetivo definir de forma inequívoca a responsabilidade de cada instância gestora do SUS, e, assim, rever os princípios constitucionais do Sistema para o seu melhor funcionamento ( F ) Justificativa: O…

governo emitiu a Portaria Nº 648, de 28 de Março de 2006, onde ficava estabelecido que o PSF é a estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organizar a Atenção Básica — que tem como um dos seus fundamentos possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade, reafirmando os princípios básicos do SUS: universalização, equidade, descentralização, integralidade e participação da comunidade - mediante o cadastramento e a vinculação dos usuários. Em 2011 a…

Oficial da União. Brasília, 20/09/1990. BRASIL. Ministério da Saúde. Lei nº 8.142 de 28/12/1990. Diário Oficial da União. Brasília, 29/12/1990. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 399 ‐ Pacto de Gestão. Diário Oficial da União, fevereiro de 2006. Brasília, 2006. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006. Brasília, 2006. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção…

implantação do NASF pelos gestores municipais, é necessário elaborar um projeto onde, entre outras coisas, especificarão as principais ações planejadas – de acordo com as ações previstas na portaria GM 154/08 do MS – e descreverão quais os profissionais serão pleiteados, dentre os elencados nesta portaria ministerial. Observa-se que Vitória da Conquista é um município do interior da Bahia que possui o NASF para complementar as atividades de prevenção e promoção a saúde, a Rede…

fruto do empenho e das conquistas de meio milhão de trabalhadores e trabalhadoras de saúde, das gestoras e gestores e o conjunto social, que se dedicam e constroem uma Atenção Básica de qualidade para todos os brasileiros. 2. PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes…

Saúde: Bases Legais do Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (8080/90; 8142/90); histórico; Atenção Primária a Saúde; Política Nacional de Atenção Básica (Portaria MS 648/GM 2006); Normas Operacionais Básicas – NOB-SUS de 1996; Pacto pela vida em defesa do SUS e de gestão - Portaria MS 399/2006; Norma Operacional de Assistência a Saúde/SUS – NOAS-SUS 01/02; Controle Social do SUS. Disciplina: Conhecimentos Específicos Fundamentos de Enfermagem:…

Goiânia-GO, contra sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara Criminal Federal da Seção Judiciária da Comarca de São Paulo-SP, nos autos da Ação Penal em epígrafe, pelos motivos e fatos abaixo articulados: 1. Através de portaria administrativa, datada de 10 de Agosto de 2002, foi instaurado Inquérito Policial junto a Delegacia de Policia Federal desta Capital, para apurar suposta contravenção penal cometida pelo paciente no dia 08 de Agosto de 2002, a bordo de…

estratégia para a reorientação do modelo assistencial”, dirigido aos gestores e trabalhadores do SUS e instituições de ensino; PACS e PSF são incluídos na agenda de prioridade da Política de Saúde; publicação da Portaria MS/GM nº. 1882, criando o Piso de Atenção Básica (PAB), e da portaria MS/GM nº. 1886, com as normais de funcionamento do PSF e do PACS. 1998 — O PSF passa a ser considerado estratégia estruturante da organização do SUS; início da transferência dos incentivos financeiros…

7.ELIMINAÇÃO DA HANSENÍASE 9.SAÚDE BUCAL ÁREAS ESTRATÉGICAS DEFINIDAS PELA NOVA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA-Portaria 648, de 28/03/06 1. ELIMINAÇÃO DA HANSENÍASE 2.CONTROLE TUBERCULOSE 3.CONTROLE

de carga horária semanal do médico de família e comunidade. O Ministério da Saúde , 25 de agosto de 2011. Altera a Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, na parte que dispõe sobre a carga horária dos profissionais médicos que compõem as Equipes de Saúde da Família . Visando melhorar a qualidade do cuidado aos usuários da Atenção Básica, o Ministério da Saúde alterou a portaria n.º 2.344, de 10 de outubro de 2013, mudou o cálculo do teto máximo das equipes de Saúde da Família…