portaria 802

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITARIA PORTARIA Nº 802, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998 DO 194-E, de 9/10/98 O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos legais vigentes: a Lei Federal 5991 de 17 de dezembro de 1973 e seu regulamento o Decreto 74.170 de 10 de junho de 1974; a Lei Federal 6.360 de 23 de setembro de 1976 e seu regulamento o Decreto 79.094 de 5 de janeiro de 1977; considerando a necessidade de garantir maior controle sanitário na produção, distribuição, transporte e armazenagem dos produtos farmacêuticos; considerando que todos os seguimentos envolvidos na produção, distribuição, transporte e armazenagem de medicamentos são responsáveis solidários pela identidade, eficácia, qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos, resolve: Art. 1º Instituir o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos. Parágrafo único. O Sistema será operacionalizado pelas Vigilâncias Sanitárias Federal, Estaduais e Municipais sob a coordenação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Art. 2º A cadeia dos produtos farmacêuticos abrange as etapas da produção, distribuição, transporte e dispensação. Parágrafo único. As empresas responsáveis por cada uma destas etapas são solidariamente responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos objetos de suas atividades específicas. Art. 3º As empresas…

Realização do produto 7.1 Planejamento da realização do produto RDC nº 59 de 24 de Novembro de 2009: Não consta informação específica sobre este item na RDC 59/09. Portaria 802 de 8 de outubro de 1998: Não consta informação específica sobre este item na Portaria 802/98. RDC nº 186 de 27 de Julho de 2004: Não consta informação específica sobre este item na RDC 186/04. RDC nº 320 de 22 de Novembro de 2002: Não consta informação específica sobre este item na RDC 320/02 …

logistica farmaceutica “Logística é a parte do Gerenciamento da Cadeia de Abastecimento que planeja, implementa e controla o fluxo e armazenamento eficiente e econômico de matérias-primas, materiais semi-acabados e produtos acabados, bem como as informações a eles relativas, desde o ponto de origem até o ponto de consumo, com o propósito de atender às exigências dos clientes” (Carvalho, 2002, p. 31). Logística farmacêutica Tais procedimentos administrativos de relevância, são…

MICROFILME (NÃO PREENCHER) 02 Nome ou Razão Social 03 Endereço 04 UF SP 17 TELEFONE CNAE 18 Taxas Judiciarias pertencentes ao Estado referentes Portaria CAT nº 125/11 aos atos judiciais 113.456.426.117 CNPJ ou CPF 05 TRIBUTO/RECEITA 21 230-6 Inscrição Estadual 16 RUA UM, 5819 PISO - VILA ANGELINA SAO PAULO 10/06/2013 Código da Receita 15 F J F COMERCIO DE JOIAS LT Munícipio Data de Vencimento 19 20…

(livros, revistas, sites, artigos), de natureza científica e idônea. Técnicas e Procedimentos de Coleta de Dados: Leitura analítica Tipo de Pesquisa: Pesquisa do tipo descritiva, pois tem como objetivo principal estabelecer relações entre variáveis, descrevendo as características de determinada população ou fenômeno. 4 REVISÃO DE LITERATURA 4.1 Conceitos Medicamento É toda substância ou associação de substancia utilizada para modificar ou explorar…

Aqui estão as principais leis, decretos e portarias na área de saúde. Não deixe de conhecer o programa Legislação Farmacêutica, para isso click na figura correspondente mais acima. LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei das patentes - Lei Nº 9.279 de 14 de Maio de 1996, trata sobre propriedade industrial. MINISTÉRIO DA SAÚDE LEI nº 9.787 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a…

farmacêuticas. Distribuidor: empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos. (Lei 5991/73) O Distribuidor atua no tripé: Adquirir, Armazenar e Expedir, tendo a operação Mercantil como objeto de sua atuação a aquisição do Fabricante e revenda ao Comércio Varejista passando pela etapa de Armazenamento, sendo responsáveis pelo fornecimento destes produtos em uma área geográfica…

Responsável Legal: ...  Responsável Técnico: ...  Horário de Funcionamento: ... 11 APRESENTAÇÃO O distribuidor constitui um elo importantíssimo da cadeia farmacêutica, fazendo a conexão entre as empresas fabricantes e os comércios varejistas ou hospitais. Desta forma, também é responsável pela manutenção da qualidade dos produtos termolábeis durante todo seu trajeto. Num país com variações de temperatura como o Brasil, o transporte de produtos com…

Normas portaria N. 802 de 8 de outubro de 1998 Vencimento Fabricante Lote Nota fiscal Embalagens Controle de Qualidade Rastreamento Secretaria de vigilância Sanitária Portaria n:802 de 8 de outubro de 1998 A lei federal 6.360 considera a necessidade de garantir o maior controle sanitário na produção, distribuição, e armazenagem dos produtos farmacêuticos. A cadeia dos produtos farmacêuticos abrange as etapas da produção, distribuição, transporte, e dispensação. As…

Rua Maestro Fclicio Toledo, S()(). sala 801 e 802 - Centro - Nitcr6i - RI CNPJ nO IO.621.4811OOO1~ Telefone: (21) 2613-0291 SEMTRAB $EOurrANçA e Mef)JCINA DO l$1'A8AlHO ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) Dados da Empresa Razão Social: EVOLUTI TECNOLOGIA CNPJ: Endereço: 37.010.014/0001-04 E SERViÇOS LTDA Telefone: AV.SEGUNDAVENIDA, QD 1B SL.305 A S/N CIDADE VERA CRUZ Cidade: lnscr.Municlpal: Estado: Inscr. Estadual 1 Ramo de…