Portaria CVS6-99

Portaria CVS-6/99, de 10.03.99 A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, considerando: - A Lei 10083 de 23 de Setembro de 1998; - A Lei 8080/90 de 19 de Setembro de 1990; - A Portaria MS-1428 de 26 de novembro de 1993; - A Portaria MS-326 de 30 de Julho de 1997; - A Resolução SS-38 de 27/02/96, e - A Portaria CVS-1 DITEP de 13/01/98, resolve: Artigo 1º - Aprovar o presente "Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos", constante no Anexo Único. Artigo 2º - Para os parâmetros/critérios não previstos neste Regulamento deve ser obedecida a legislação vigente ou serem submetidos a parecer do CVS - Centro de Vigilância Sanitária. Artigo 3º - Ficam alterados os itens 13 e 14 do Artigo 2º da Portaria CVS-15 de 07/11/91, referentes ao transporte de alimentos quentes, refrigerados e congelados. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Anexo Único Regulamento técnico sobre os parâmetros e critérios para o controle higiênico-sanitário em estabelecimentos de alimentos 1 - Objetivo O presente Regulamento estabelece os critérios de higiene e de boas práticas operacionais para alimentos produzidos/fabricados/industrializados/manipulados e prontos para o consumo, para subsidiar as ações da Vigilância Sanitária e a elaboração dos Manuais de Boas Práticas de Manipulação e Processamento. 2 - Âmbito de…

resistente, e de fácil higienização, para manipulação dos produtos. Para o preparo destes gêneros, deve ser realizada a higienização completa que compreende: * Lavagem criteriosa com água potável; * Desinfecção: imersão em solução clorada por 15 a 30 minutos; * Enxágue com água potável. * Não necessitam de desinfecção: * frutas não manipuladas; * frutas, cujas cascas não são consumidas, tais como: laranja, mexerica, …

INTRODUÇÃO O presente manual estabelece os critérios de higiene e de boas práticas operacionais para alimentos produzidos, manipulados e/ou para o consumo, subsidiando as ações da Vigilância Sanitária no que tange ao controle higiênico sanitário dos alimentos oferecidos aos comensais. O presente manual de Boas Práticas de Fabricação e Manipulação dos Alimentos se aplica a unidade escolar. 1 OBJETIVO Descrever de maneira…

RESUMO Portaria CVS-6/99 x RDC 216, de 15 de Setembro de 2004 obs: o que estiver de vermelho não consta nos slides mas é importante durante a apresentação estar falando. 1- Objetivo O presente Regulamento estabelece os critérios de higiene e de boas práticas operacionais para alimentos produzidos/ fabricados/industrializados/ manipulados e prontos para o consumo, para subsidiar as ações da Vigilância Sanitária e a elaboração dos Manuais de Boas Práticas de Manipulação e…

risco de contaminação alimentar aparente. Apontar deslizes em base ao que as portarias de saúde nutricional rezam, tornou visível na leitura de estágio estes pontos. Fata de interesse da gestão e de fiscalização no cardápio. Analisei que tanto o interesse dos funcionários pode ser direcionado ao êxito nas atividades, mas é de se relativizar em ponto; ponto A: funcionários podem não se empenhar de devida forma se não houver fiscalização, ponto B: o interesse da gestão, da direção…

última publicação no DOU e nº da Resolução; c) Certificado de Controle de Pragas: razão social, nome fantasia e CNPJ que executou este controle e quais serviços (desinsetização e desratização), a data da execução do serviço, a validade dos serviços executados. Colocar o número da Licença de Funcionamento Sanitário da empresa que realiza o controle de pragas (CEVS Nº) e a validade, (no caso de validade expirada colocar também a data de protocolo de renovação). Colocar se os produtos que…

SE G UR A N Ç A E S A Ú DE DO T R A B ALH O , S E G UR A N Ç A AL IM ENT A R E SE G UR A N Ç A S A N I T Á R I A EM M I N IME RC A DO S , S U PER ME RC A DO S E H IP ERM ER C AD O S Conforme a legislação vigente referente às matérias sobre legislação trabalhista, segurança e saúde do trabalho, segurança alimentar e segurança sanitária, em especial a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), Portaria Federal MTE Nº 3.214/1978 e respectivas Normas Regulamentadoras de Segurança e…

marmitex, após a montagem, durante o transporte, e ao final do processo de distribuição, de acordo com os padrões vigentes da portaria CVS 6/99. Os resultados encontrados revelaram que as temperaturas mensuradas no período de montagem das refeições estavam todas acima de 65ºC. Já na analise da temperatura final, observou-se que 88% das marmitas apresentaram temperatura final de entrega inferior que 60ºC, 12% apresentaram temperatura entre 60º e 65ºC e nenhuma apresentou temperatura…

classificado como excelente (E). Para a conceituação geral do supermercado, somou-se a pontuação obtida no setor de padaria (PP) com a pontuação do setor de açougue (PA) e calculou-se a média geral do estabelecimento (PE). De acordo com a média geral alcançada, os supermercados foram classificados, como descrito acima, em deficiente (D), regular (R), bom (B) ou excelente (E). Os resultados das avaliações de cada bloco foram confrontados com os parâmetros determinados nas legis-…

e o controle de custos em uma UAN dependem das condições estruturais dessa área, para que as matérias primas sejam recebidas e inspecionadas adequadamente. Quanto ao armazenamento Para a área destinada ao estoque de material descartável, foram calculados 9 m², e alocadas 6 estantes de aço inox de 100 cm x 70 cm, sobrando espaço para a circulação do ar. A área reservada para estoque seco e refrigerado foi de 35 m². Nessa área, foram locadas 10 estantes de aço inox, medindo 170 cm x 90…