Poder Normativo Anp

privada. Ex: ANATEL, ANEEL, ANP... Foi a Lei 5540/68 que, ao dispor sobre a organização do ensino superior, estabeleceu que as universidades e estabelecimentos de ensino, quando oficiais, se constituiriam em autarquias de regime especial ou em fundações de direito público. A qualificação legal expressa voltou à tona mais recentemente quando da instituição das autarquias de controle ou agências reguladoras. Ex: Lei 9427/96 – ANEEL, Lei 9472/97 – ANATEL, Lei 9478/97 – ANP... 2)…

concorrência entre elas. c) O acórdão recorrido ignorou os termos do parecer normativo G-20, da AGU, aprovado pelo Presidente da República, que reconheceu a competência do BACEN para apreciar negócios de aquisição de controle de instituições financeiras, em inaceitável afronta ao art. 40, § 1º, da Lei Complementar 73/93, que impõe à administração federal (na qual se inclui o CADE) a observância aos pareceres normativos da AGU aprovados pelo Presidente da República. d) O tribunal de…

do Estado, sem ela não seria possível implementar as políticas de governo e nem garantir diversos direitos previstos na Constituição da República. A regulação econômica está prevista no artigo 174 da CRFB da seguinte forma: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º - A lei estabelecerá as…

outra - a agência antitruste - encarregada de um só assunto em todos os setores”. A questão da convivência entre regulação e defesa da concorrência na Indústria do Petróleo apresenta, ainda, particularidades adicionais. Borges (2002)2 indica que a ANP regula, na prática, indústrias com características diferentes, e embora tenha sempre como finalidade a promoção da concorrência nas indústrias reguladas, este objetivo deve ser ponderado de acordo com os demais objetivos de política…

MACETES Para memorizar as formas de provimento de um cargo público, basta lembrar da Agência Nacional de Petróleo e acrescentar 4 R´s. Logo, teremos ANP R4, ou seja: APROVEITAMENTO NOMEAÇÃO PROMOÇÃO READAPTAÇÃO RECONDUÇÃO REINTEGRAÇÃO REVERSÃO Para memorizar as modalidades de licitação previstas na lei 8.666, lembre-se da sequência: CTCCL. Concorrência Tomada de preço Convite Concurso Leilão. O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER…

norma. Também é caracterizado principalmente pela defesa do interesse público, que está intensamente relacionada à concepção de liberalismo político, que através da instrumentalização da esfera do direito público procura resguardar os consumidores do poder de monopólio da operadora das indústrias de rede. O interesse público é resultado do processo de confrontação de interesses individuais. Diferente dos países europeus, os Estados Unidos o encaminhamento institucional não objetiva…

economia; entre 1945 e 1965 (terceira fase), a edição de uma lei geral de procedimento administrativo, trouxe uma uniformidade no processo de tomada de decisões pelas agências, dando-lhes maior legitimidade; de 1965 a 1985, com o enfraquecimento do poder de controle dos órgãos reguladores diante do poderio de influência das grandes empresas privadas agenciadas, foi criado, a partir de 1985 e que dura até os dias atuais, um modelo regulatório independente, porém, controlado externamente,…

TEXTO 1 - O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. É o que dispõe o art. 174 da Constituição Federal. Aliás, é o art. 174 da Constituição Federal que fundamenta a possibilidade legal da existência de agências reguladoras, a…

participe da “autoridade do Governo dos Estados Unidos (...) com exclusão do Congresso e dos Tribunais”. As agências reguladoras no Direito Americano são figuras de fundamental importância. Hoje está consolidado um modelo regulatório independente, com poderes que lhes dão competência para emitir normas e decidir os conflitos nas relações econômicas, e responsabilidade direta na execução das leis, chegando a ser consideradas por alguns juristas americanos como um quarto ramo do governo,…

Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função reguladora, interferindo indiretamente na ordem econômica, ao invés da função de Estado produtor, intervindo diretamente nessa mesma ordem. No modelo de intervenção direta, quem fixa a política é o Poder Executivo, por meio de seus ministérios. No modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional por meio de lei. Nesse processo de transformação do Estado ocorreu a desestatização de parte da prestação de serviços…