Poder Normativo Anp

pelos três poderes, tanto o Executivo quanto o Legislativo e o Judiciário, porém é o Poder Executivo quem realiza as atividades com maior frequência, tendo como definição: Poder Executivo: É composto pelo Presidente, pelos Governadores e Prefeitos que tem a função de executar as Leis e Administrar o que é Público Poder Legislativo: É composto pela câmera de deputados e senadores federais, para criação das leis, ouvindo os anseios da sociedade e fiscalizar os Atos do poder Executivo.…

CLASSIFICAÇÃO QUANTO À POSIÇÃO ESTATAL I - Órgãos Independentes “Órgãos Primários do Estado”. Originários da CF, ápice da pirâmide governamental. Representativos dos Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário). Subordinação hierárquica: sem subordinação hierárquica. * Sujeitos ao controle constitucional de um Poder pelo outro. Autonomias: autonomia administrativa e financeira Funções: políticas, judiciais e quase-judiciais, outorgados pela CF, desempenhados por…

legislação e a fiscalização destes serviços. Aliado a tudo isso, será abordado como enredo deste trabalho científico as diversas agências reguladoras de serviços públicos em âmbito nacional. REGULAMENTAÇÃO OU REGULAÇÃO É uma atividade, típica do poder público, absolutamente indelegável a particulares, que compete sempre ao ente federado a que a Constituição atribui a titularidade do serviço. Existem duas correntes doutrinárias muito semelhantes acerca desse tema, diz respeito à…

finalidade Geralmente expedida por um Ministro de Estado, a EM é um documento oficial dirigido ao Presidente da República (ou Vice) para: a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo. 28 •Gênero: Exposição de Motivos (EM) Tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais de um Ministro de Estado para com o Presidente ou Vice-Presidente da República, de um Secretário Estadual para com o…

desestatização da economia brasileira. As agências estão definidas em lei como autarquias sob regime especial, possuem atributos de independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Com o advento dessas agências, o Poder Executivo ampliou as suas atividades legislativas e judiciárias, sendo fontes de normas e de sanções aplicáveis aos entes públicos e privados controlados por elas.[1] Em razão de as primeiras agências estabelecidas no Brasil…

Administração Indireta está assentada na descentralização da administração, que vem a ser a distribuição de competências de uma pessoa para outra, seja física ou jurídica as várias formas de descentralização, destaca-se, a pôr serviços, que se dá quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo às entidades da Administração…

administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do “Estado Bem- Estar”, surgiu o princípio de descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação. A…

veterinários). Acerca do tema, escreve Calixto Salomão Filho (2008, p. 21) sobre regulação: “Engloba toda forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviços públicos ou o exercício do poder de polícia”. Nesse ínterim, a regulação social, oriunda do modelo europeu, visa a promoção do Estado de bem-estar social, por meio de políticas públicas afirmativas e intervenção estatal para incentivar a diminuição de desigualdades…

3 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1. INTRODUÇÃO Como visto no capítulo 1, um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo representa o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, do qual decorrem as prerrogativas da Administração. Entre elas, destacam-se os poderes conferidos ao Poder Público, atributivos de capacidades exorbitantes. Por meio do seu manuseio, o Estado instrumentaliza-se para a consecução de seu objetivo maior, o atendimento do bem comum. Frise-se bem…

observatorio@observatoriouniversitario.org.br htt Indefinições sobre o modelo emergente ://www.observatoriouniversitario.org.br 24/1/2007 1:59 - 2 SUMARIO INTRODUÇÃO 4 INDEFINIÇÕES SOBRE O MODELO EMERGENTE 5 O PROCESSO DE CRIAÇÃO DA ANEEL, ANATEL E ANP: O SURGIMENTO DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS 12 A DIFUSÃO DO MODELO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 22 QUESTÕES EM ABERTO: MODELO INCONCLUSO, INDEPENDÊNCIA E CONTROLE 26 CONCLUSÃO 29 …