Poder Normativo Anp

realizado um levantamento bibliográfico para reconhecimento amplo do assunto e delimitação do termo “As Perspectivas dos Desafios do comercio varejista de Gás LP”. Em seguida, efetuou-se pesquisa documental através dos dados secundários publicados pela ANP, com o propósito de se identificar as principais variáveis do custo no setor de distribuição de GLP. Pôde-se inferir que a atividade de distribuição de GLP tem enfrentado, como um dos principais desafios, a redução dos seus preços de…

no domínio econômico como agente normativo e regulador, com vistas a exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento indicativo ao setor privado, uma vez observados os princípios constitucionais da ordem econômica, esculpidos no art. 170 da Carta Magna. Destaque-se, entre tais preceitos, o da livre concorrência, apresentada como manifestação da liberdade de iniciativa, em favor da qual a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à…

circulação de poder político para a formulação de políticas públicas para setores estratégicos da economia, tais como os de telecomunicações, energia elétrica, gás e petróleo, transportes, água e saneamento, saúde e medicamentos, seguros, entre outros. Podemos citar que a regulação tem como características defender e interpretar as regras, além de sugerir novas regras que facilitam as relações e resolvam os conflitos entre os atores incluindo também os possíveis conflitos como poder…

Administração Pública Direta ou Centralizada. Órgãos não podem ser acionados com O conjunto de entidades forma a chamada Administração Pública Indireta ou Descentralizada. Entidades descentralizadas respondem diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial. Exemplos: Ministérios, Secretarias, Delegacias de Polícia, Delegacias da Receita Federal, Tribunais e Casas Legislativas judicialmente…

Ubiqüidade: Em matéria do meio ambiente deve haver estreita relação de cooperação entre os povos, fazendo com que se estabeleça uma política mundial ou global para sua proteção e preservação; Princípio da Participação: Está relacionado à atuação do poder público e definitivamente atrelado ao Estado Democrático de Direito, em que o povo atua ativamente na política estatal; Princípio da Informação Ambiental: Tem por finalidade tornar público informações relacionados à Licença…

universalizar serviços e promover interesses dos consumidores (Przeworski, 1998). No exercício de suas atribuições, as agências exercem funções típicas do poder Executivo, tais como a concessão e fiscalização de atividades e direitos econômicos, do poder Legislativo, como edição de normas, regras e procedimentos com força legal sob o setor de sua atuação e do poder Judiciário, ao julgar, impor penalidades, interpretar contratos e obrigações entre agentes econômicos (Wald e Moraes,…

04 de junho de 1998. Aqueles que afirmavam que a Constituição Federal já albergava esse princípio, antes mesmo da Emenda n. 19/98, extraíam sua existência do art. 74, inciso II, da Constituição Federal de 1988 que afirma o seguinte: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I –(…); II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,…

empresariais. Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A. Ambas, como regra, têm a finalidade de prestar serviço público e sob esse aspecto serão Pessoas Jurídicas de Direito Privado com regime jurídico muito mais público do que…

Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; da Agência Nacional de Águas - ANA; da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. A referida Proposição, conforme Exposição de Motivos enviada pelo Poder Executivo, deriva das…

JURÍDICOS RELATIVOS AO ETANOL BRASILEIRO E AS BARREIRAS NÃO-TARIFÁRIAS À SUA IMPORTAÇÃO Hellen Priscilla Marinho Cavalcante Bacharel em Direito. Ex-Bolsista do Programa de Recursos Humanos em Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – PRH-ANP/MCT n. 36 1 INTRODUÇÃO Não se pode negar que, em razão do uso de petróleo, gás natural e seus derivados, os quais estão elencados no rol dos combustíveis fósseis, é possível a existência de transportes velozes, a manutenção de…