Poder Normativo Anp

as normas estabelecidas pela ANP. 2) A receita de comercialização dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como propelentes em embalagem tipo aerosol, não estão sujeitos à incidência da Cide- Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela ANP e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Normativo: Lei nº 10.336, de 2001, art

Jurídico/Ato judicial AL Ato legislativo ALEMG AP APD Assembleia Legislativa de MG Administração Pública / Ação popular Administração Pública Direta API Administração Pública Indireta ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações ANP Agência Nacional do Petróleo ANEEL Agência Nacional e Energia Elétrica ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários AR Agência Reguladora ART. Artigo ANVISA Agência Nacional de Vigilância…

administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções com eficiência técnica, jurídica e financeira, proporcionando aos consumidores dos serviços públicos maior satisfação. A…

uma grande reserva de hidrocarboneto, haverá a obrigatoriedade de se qualificar e numerar os poços, pois os mesmos devem ter nome e cadastro aptos a identificá-los. Observe o que diz a Portaria da ANP, de 3 de maio de 2000. A Codificação de Poços é o ato de dotar o poço de um nome válido para a ANP e de um cadastro, por isso, com a criação de um nome do poço, haverá um conjunto de símbolos alfanuméricos que identifica o poço em relatórios, mapas e demais documentos. Com tal…

As Agencias não apenas de controlam a qualidade na prestação do serviço, mas também estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras. • Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) • Agência Nacional de Petróleo (ANP) • Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) • Agência Nacional de Águas (ANA) • Agência Nacional do Cinema (Ancine) • Agência Nacional

requesitos inerentes é obrigação do Município concedê-lo no modo e prazo devido. Em outras palavras, o alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública, confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. O alvará é o instrumento da licença ou da autorização; ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato. Veja: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA…

próprio povo. Quanto ao poder regulador das agências, tem-se que, diante do princípio da legalidade, elas não podem inovar inicialmente na ordem jurídica. Os atos normativos que expedem podem se referir a aspectos estritamente técnicos que, na forma da lei, podem advir de providências subalternas (Ex.art. 7º, IV, da Lei 9.782/99 – ANVISA), e também podem ser voltados aos concessionários e permissionários de serviços públicos, quando a agência assumir a posição de poder concedente.…

1ª Questão - Correlacione a independência das Agências Reguladoras brasileiras com o exercício do seu poder normativo. Houve, nos últimos anos, uma Reforma do Estado efetuada no Brasil que teve, entre outras, a finalidade de reestruturação do papel do Estado, substituindo seu antigo modelo de gestão com maior intervenção direta na economia por um modelo gerencial, baseado em avaliação de desempenho segundo o princípio da eficiência e na intervenção condicionante deste princípio…

administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. 9 Mérito do ato administrativo. 9.1 Discricionariedade. 10 Atos administrativos. 11 Revogação, anulação e convalidação. 12 Poderes administrativos: poder regulamentar, poder de polícia, poder vinculado e discricionário. 13 Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993): conceito, princípios e características. 14 Formação do contrato administrativo. 15 Execução do contrato…

que “...à medida em que o Estado deixa de ser ele mesmo, por si, ou através de pessoa jurídica sob o seu controle, o responsável por uma atividade econômica ou social, cresce a necessidade do aperfeiçoamento do sistema regulador, do decorrente poder de polícia, inclusive quanto à efetividade dessa regulação. Tal aperfeiçoamento do sistema regulador, resultará, em proveito, ao final, dos próprios usuários dos serviços. Essa idéia norteadora da melhoria da qualidade do…