Poder Normativo Anp

processo administrativo punitivo. Nesse diapasão, vários órgãos da Administração trazem o detalhamento de sanções (como especificação de gradação e valores) em atos normativos internos, o que gera questionamentos por parte dos administrados quanto a suposta afronta ao princípio da legalidade. Ora, defende-se aqui que tais atos normativos não ferem o princípio da legalidade, desde que sirvam para detalhar sanções já previstas em lei. Nesse sentido, cite-se por exemplo a Lei n.o 7.565, de…

regime especial, tendo por função regular um setor da atividade econômica ou um serviço público. Devem atuar com a maior autonomia possível frente ao Executivo e às pessoas interessadas (setores regulados e sociedade). São exemplos: a ANATEL, ANEEL, ANP, ANAC, ANTT, ANTAQ, ANA, ANS, ANVISA, e outras. Elas têm por características, primeiro que, possuem regime especial, ou seja, usufruem de prerrogativas especiais, caracterizando-se pela forma pela qual os seus dirigentes são…

São Paulo junho/2010 Trabalho de Direito Administrativo Aluno: David Fiuza Machado Poderes das Agências Reguladoras: pontos positivos e negativos Introdução. O Estado administrativo se modernizou, e a descentralização do poder tornou-se uma ferramenta efetiva na administração pública, uma vez que este mecanismo torna a gerência do Estado mais efetiva. A descentralização do poder estatal facilita a atuação e a execução dos objetivos do Estado. A transferência…

conjuntura da Política Energética Nacional, sendo responsável, ainda, pela instituição da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – enquanto ente regulador e fiscalizador das atividades do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis no país. Hoje, tais atividades são disciplinadas de maneira mais intensa pela Lei do Petróleo, pelas Portarias e Resoluções emitidas pela ANP e, como não poderia deixar de ser, pela Constituição Federal de 1988. Não há no…

suplementar, indústria cinematográfica, recursos hídricos, transportes terrestres, transportes aquaviários e aviação civil. Em seguida busca tratar das principais características destas agências, a estrutura organizacional, natureza jurídica, poder normativo e poder fiscalizador/sancionador para a regulação dos serviços públicos prestados pelos particulares e as formas pelas quais as agências são controladas por outras instituições e pela sociedade. Ademais, o modelo neoliberal adotado…

entidades têm as seguintes finalidades básicas: a) fiscalizar serviços públicos (ANEEL, ANTT, ANAC, ANTAC); b) fomentar e fiscalizar determinadas atividades privadas (ANCINE); c) regulamentar, controlar e fiscalizar atividades econômicas (ANP); d) exercer atividades típicas de estado (ANVS, ANVISA e ANS). 2. AGÊNCIAS EXECUTIVAS As agências executivas foram criadas pela Emenda Nº 19 e tem previsão legal no artigo 37, parágrafo 8º da Constituição Federal. São…

nacional, exatamente em 6 de agosto de 1997, foi publicada a Lei 9.478, mais conhecida como “Lei do Petróleo”. A “Lei do Petróleo” adveio para disciplinar a nova conjuntura da Política Energética Nacional, sendo responsável, ainda, pela instituição da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – como ente regulador e fiscalizador das atividades do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis no País. 1 Alguns doutrinadores distinguem os termos…

determinar comportamentos envolvendo determinados mercados que, por seus traços próprios, requerem a interferência estatal. A ação regulatória se dá por meio de leis, regulamentos e outras regras editadas pelo poder público e por entidades às quais os governos delegam poderes regulatórios ou normativos. A regulação pode ser genérica, aplicando-se à economia ou sociedade como um todo, ou setorial. A crise econômica dos anos 80 determinou mudanças no marco regulatório brasileiro, sendo…

criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias…

PORTARIA ANP Nº 69, DE 6.4.2011 - DOU 7.4.2011 - RETIFICADA DOU 20.8.2012 O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, Considerando o disposto no Art. 7º, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e com base na Resolução de Diretoria nº 235, de 24 de março de 2011, Resolve: Art. 1º Aprovar, nos termos dos Anexos desta portaria, o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás