Poder Normativo Anp

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação,

três modelos/paradigmas: 1. MODELO PATRIMONIALISTA, MODELO BUROCRATICO E MODELO GERENCIAL Em resumo: O Estado patrimonialista predominou no Brasil até a Década de 1930. No patrimonialismo, o aparelho estatal nada mais era que uma extensão do poder do soberano. • No final do Século XIX, começaram a ser difundidas as idéas weberianas de administração racional-legal, ou administração burocrática. • Na segunda metade do Século XX, mais precisamente em 1995, diante do ritmo…

para garantir este valor máximo; • Deverá ser informado o conteúdo da tag “idEstrangeiro” no caso do destinatário no Exterior. Alterado o Schema para obrigar a informação do valor deste campo; • Campo NVE (id:I05a): Campo opcional, alterado para poder informar até 8 ocorrências. 01.1 Sobre o Serviço de Autorização de Uso da SEFAZ Algumas melhorias serão incorporadas ao serviço de autorização de uso fornecido pelas SEFAZ Autorizadoras (e SEFAZ Virtual), entre elas: •…

estabilização econômica; e as estratégias administrativas dominantes no cenário das reformas orientadas para o mercado. Essa articulação sustentou a formação da aliança social-liberal, que levou o Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB) ao poder. Nesse contexto, a administração pública gerencial, também conhecida como nova administração pública, emergiu como o modelo ideal para o gerenciamento do Estado reformado pela sua adequação ao diagnóstico da crise do Estado realizado…

....................... 71 Leilão ....................................................................................................................................................................... 71 Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo ...................................................................................................... 71 Retenção de Repasses Constitucionais ....................................................................................

Brasil em janeiro de 2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 CAPÍTULO 4 Tabela 4.1 . . . . . . . .Consumo mundial de energia primária (1995 – MtEP) . . . . . . 52 Tabela 4.2 . . . . . . . .Valores normativos segundo a Resolução ANEEL nº 22/2001 . . 57 Tabela 4.3 . . . . . . . .Projetos autorizados de centrais termelétricas a biomassa – janeiro de 2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59…

mudar. Nos últimos anos tem-se observado em todo mundo uma forte tendência à privatização e restruturação dos serviços de infraestrutura, e a conseqüente necessidade de implantar um processo regulatório para evitar que a firma ganhadora exerça seu poder de monopólio. Esta mudança tem se dado não tanto por razões ideológicas como pela má performance destes setores sob a gerência do Estado e pela incapacidade deste de investir o suficiente para assegurar a modernização dos serviços e…

de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É o complexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os…

de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É o complexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os…

aqueles expostos no art. 37 de nossa vigente Constituição. Alguns foram positivados de forma expressa. Outros, de forma implícita ou tácita. O artigo 37 da Constituição Federal, assim dispõe: "Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também o seguinte: " (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98). Antes…