Parecer ótica do Direito Ecônomico

PARECER JURÍDICO SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO ECONÔMICO

EMENTA: RECURSO ESPECIAL – HISTÓRICO DOS FATOS – ARGUMENTOS JURÍDICOS DOS LITIGANTES – ORDEM ECONÔMICA – INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS – AFRONTA À CR/88.

CRÍTICA AO ACÓDÃO DO STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.218 – DF (2008/0173677-1)
RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A E OUTRO
RECORRIDO: CADE

HISTÓRICO DOS FATOS

Para a análise do Acórdão supra, valemo-nos da ementa da decisão:

“ADMINISTRATIVO – ATO DE CONCENTRAÇÃO, AQUISIÇÃO OU FUSÃO DE INSTITUIÇÃO INTEGRANTE SO SITEMA FINANCEIRO NACIONAL – CONTROLE ESTATAL PELO BACEN OU PELO CADE – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - LEIS 4.594 E 8.884/94 – PARECER NORATIVO G-20 DA AGU”. Abaixo consta em apertada síntese o relatório da Eminente Ministra Eliana Calmon em apreciação ao litígio em tela, onde o BACEN interpôs RE em desfavor de um ato do Presidente do CADE, estabelecido em juízo até a presente análise do recurso.
Originariamente, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar impetrado pelo Bacen e o Banco Bradesco contra ato atribuído ao Presidente do CADE, que ao apreciar e aprovar um ato de concentração, que versava sobre operação diversa submetida à referida autarquia, determinando que eles apresentassem a operação de aquisição do controle do BCN pelo Bradesco.

Na petição inicial, os impetrantes alegaram ser o CADE incompetente para analisar operações de aquisição de instituições financeiras, mas sim o BACEN, com permissa legal no art. 192 da CRFB/88, as disposições da Lei 4.595/64 e o parecer gm-20 da AGU, aprovado pelo Presidente da República.

A liminar foi deferida e, no mérito, a segurança restou concedida para desconstituir o ato do Presidente do CADE, determinando a submissão da operação a julgamento por esse órgão.

O CADE inconformado com a r. decisão apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por maioria reformou a sentença entendendo em suma que a competência para