Poder Diretivo

EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI MONITORAMENTO DO EMAIL CORPORATIVO E PARTICULAR DO EMPREGADO X O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR VITÓRIA 2013 PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI MONITORAMENTO DO EMAIL CORPORATIVO E PARTICULAR DO EMPREGADO X O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para obtenção de título acadêmico de pósgraduação em Direito e…

disciplina de Direito do trabalho, com orientação da professora: Jussara Melo Pedrosa. UBERABA-MG 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise sobre o conceito de empregador, seus poderes de organização, controle e disciplinar que lhe são assegurados por ser este quem suporta os riscos da atividade empresarial, bem como seus limites impostos pela Constituição Federal. Existe claramente um conflito de direitos, de um…

relação de subordinação jurídica do empregado ao poder do empregador, e dentre eles o poder diretivo, torna ainda mais arestosa tal discussão. O poder diretivo do empregador encontra limitações geográficas e temporais, devendo, portanto, restringir-se ao ambiente e jornada de trabalho, uma vez que o acesso facilitado a informações da intimidade e da privacidade do trabalhador, tem dado ao empregador uma verdadeira ampliação no exercício de poder diretivo, que constantemente…

Semestre Avaliação Final Professor Ricardo Conteúdo 9. Poder Empregatício 2 9.1. Introdução 2 9.2. Poder Diretivo 2 9.1.1.Conceito 2 9.1.2.Fundamentos jurídicos de existência 2 9.1.3.Titular – Natureza Jurídica e Limites 3 9.1.4.Funções Diretivas 3 9.1.5.A revista como função de controle 3 9.1.6.Fiscalização por instrumentos visuais 4 9.1.7.Polígrafo 4 9.1.8.Controle das comunicações do empregado – “e-mail” 4 9.3. Poder Disciplinar 4 9.1.9. Introdução 5…

chamado de poder diretivo (ou poder de direção), e a submissão do empregado a essas ordens é o que se conhece por subordinação. Se não há subordinação, a própria relação de emprego não existe. O poder diretivo é exercido, basicamente, de três formas: através do poder de organização, do poder de controle e do poder disciplinar. Por meio do poder de organização, o empresário define a estrutura do empreendimento e cria normas e regulamentos que deverão ser seguidos pelos empregados. Já o…

extrapolar os limites da razoabilidade, praticando condutas vexatórias e agredindo os direitos à intimidade e à privacidade do obreiro. O procedimento da revista manifesta a colisão entre o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador e o poder diretivo do empregador, que busca salvaguardar seu patrimônio, fundado no direito de propriedade. Dessa forma, deverá ser realizada uma ponderação dos valores envolvidos para que não haja afronta aos princípios constitucionais. PALAVRA…

limites ao poder diretivo do empregador, uma vez que o empregado é a parte vulnerável desta relação. Essa limitação se dá de maneira externa, através da Constituição, das leis, norma coletiva, contrato, e de maneira interna, por meio da boa-fé objetiva e o exercício regular do direito. Dessa forma, o poder diretivo deve ser exercido com moderação, sem abusivo ou exposição do trabalhador a situações vexatórias, para que os direitos fundamentais do trabalhador. Um dos limites que o poder…

do poder do empregador Sumário Pág.02 Sumário Pág.03 Introdução Pág.04 Poder Diretivo do Empregador Pág.05 Direito de Personalidade Pág.06 O Poder do Controle Pág.07 Conclusão Pág.08 Referência INTRODUÇÃO O tema em questão envolve o direito à intimidade do empregado, que como direito de personalidade do mesmo, está assegurado na Constituição (art.5º, incisos V e X). No entanto, não é possível avaliá-lo em toda a sua dimensão, sem que se faça um paralelo entre o…

SUBORDINAÇÃO DO TRABALHADOR E O PODER DIRETIVO Há um consenso, dentre os doutrinadores e juristas, no entendimento de que a subordinação é elemento fundamental à caracterização do contrato de emprego. Esta relação se evidencia a partir de uma posição em que se coloca o empregado às ordens do empregador, que por sua vez dirige-lhe a condução da forma de se trabalhar. Deste modo, verifica-se de maneira fácil o poder diretivo do empregador, que por sua vez relaciona-se diretamente com a…

ao enunciado 212 do TST, segundo o qual o ônus de comprovar a ruptura contratual, quando negado o despedimento, é do empregador. D) Princípio da irrenunciabilidade/indisponibilidade dos direitos laborais Traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. E) Princípio da inalteridade contratual lesiva Consagrado pelo art. 468 da CLT, não permite…