Poder Diretivo Do Empregador

RESUMO O objetivo deste estudo é identificar na natureza jurídica do dano moral nas relações de trabalho. Pretende-se analisar as incidências de dano moral que podem ocorrer na relação contratual; no conflito em relação ao poder diretivo e as decisões jurídicas de situações que envolvem revistas, assédio moral e sexual; como está se processando a proteção jurisdicional, as consequências jurídicas do dano moral e sua reparação, a competência jurisdicional, e o valor funcional do

Diz Alice Monteiro de Barros que “não é o fato de um empregado encontrar-se subordinado ao empregador ou de deter este último o poder diretivo que irá justificar a ineficácia da tutela à intimidade no local de trabalho, do contrário, haveria degeneração da subordinação jurídica em um estado de sujeição do empregado.” (Proteção à intimidade do empregado. São Paulo: LTr, 1997. Pag. 33). A definição de empregador é prevista no artigo 2º da CLT, sendo a empresa individual ou coletiva que,…

a lei trabalhista reconhece o direito ao empregador de fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados, quando afirma que cabe ao empregador dirigir e assumir os riscos do negócio, traduzindo-se em legítimo direito do empregador, fiscalizar as atividades desempenhadas por seus funcionários. Assim, revistar empregados na portaria das empresas, utilizar câmeras de vigilância e controlar o uso da internet, fazem parte do poder diretivo do empregador. Em contrapartida, ao…

especificamente envolvendo a esfera trabalhista. A combinação verificada entre a tecnologia avançada e os poucos nítidos limites ao poder diretivo do empregador suscitou o debate acerca da proteção à esfera de intimidade do empregado e quais os limites a serem estabelecidos para que não se comprometa, de um lado, a segurança da empresa e o próprio poder diretivo do empregador, e de outro, os direitos fundamentais do homem, refletidos na esfera de direito do trabalhador. Em nosso país,…

Ano 2015 Estudo de Caso : O que significa o jus variandi no direito material do trabalho e quando ele pode ser exercido pelo empregador. TÍTULO O que significa o jus variandi no direito material do trabalho Subtítulo Quando ele pode ser exercido pelo empregador. REFERÊNCIA: DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2003. GIGLIO, Wagner. Alteração do contrato de trabalho. Revista LTr, São Paulo, v. 47, 1983

empresa por justa causa(abandono de emprego), conforme documento anexo, 22.11.2012. Dita o art 482 da CLT que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em…

Direito ao empregador de fiscalizar Atualmente, muito se comenta sobre a “invasão de privacidade”, seja por meio da instalação de câmeras nas ruas, nos locais de trabalho, utilização de satélites e, sobretudo, a internet, que em razão da rapidez de comunicação se tornou o alvo mais fácil, quando o assunto é “bisbilhotar” a vida alheia. Nessa esteira, as relações de trabalho, não poderiam ficar de fora, sendo importante esclarecer que, a lei trabalhista reconhece o direito ao empregador…

Roberta Firpo Beviláqua A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DO E-MAIL DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Santa Cruz do Sul, julho de 2008 1 Roberta Firpo Beviláqua A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DO E-MAIL DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Trabalho de…

2. Contrato de Trabalho: Definição, Natureza Jurídica, Características e Requisitos de Validade, Formação do Contrato de Trabalho, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho, Sujeitos do Contrato de Trabalho ( Empregado e Empregador) e Poder de Direção do Empregador, Formas de Manifestação. II – AULA. 1. Relação de trabalho x Relação de emprego. a) Conceito De Relação de Trabalho: relação de trabalho é qualquer vinculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural (pessoa física) se

sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. (PAMPLONA FILHO, 2006) Para Delgado (2007) define o assédio moral da seguinte forma: Consiste na exacerbação desarrazoada e desproporcional do poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar pelo empregador de modo a produzir injusta e intensa pressão sobre o empregado, ferindo-lhe o respeito e a dignidade. (DELGADO, 2007, p. 1214) Apesar de alguns autores apontarem que o assédio moral é mais comum em…