Poder Diretivo Do Empregador

de alguns países, bem como sobre o aspecto legislativo do assédio moral, mormente sobre o conservadorismo que assola o Poder Legislativo e a sua repressão legal face o ordenamento jurídico pátrio, dando ênfase à responsabilidade do empregador e como pode ser analisada a sua prescrição. Buscaremos destacar algumas medidas preventivas, tanto para o empregado como para o empregador. Verificaremos, ainda, os posicionamentos de nossos tribunais sobre o assédio moral no âmbito do Direito do Trabalho.

Proteção da cabeça: capacetes; e) Proteção de mãos e braços: luvas e mangotes; f) Proteção de pernas e pés: sapatos, botas e botinas; g) Proteção contra quedas: cintos de segurança e cinturões. Dentre as atribuições exigidas pela NR-6, cabe ao empregador adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade, exigir seu uso, fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, orientar e treinar o trabalhador…

atender a situações de emergência. Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade. Os tipos de EPI´s utilizados podem variar dependendo do tipo de atividade ou de riscos que poderão ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador e da parte do corpo que se…

sofrido pela Reclamante. A conduta da Reclamada é a causa do constrangimento sofrido pela Reclamante, desta forma, resta demonstrado o nexo causal. Destaca-se, ainda, que a atitude da Reclamada não pode ser amparada no poder diretivo e fiscalizador do empregador, tendo em vista que o poder de direção patronal encontra limites constitucionais, in casu, o artigo 5º, X, CF, que sustenta a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, sendo-lhes assegurado o direito a…

Da revista pessoal do empregado pelo empregador A revista do empregado pelo empregador deve ser feita nos limites da lei e do contrato de trabalho, podendo este responder àquele por perdas e danos, quando houver abusos Francisco Leonardo Scorza Durante a história do Direito Laboral, um dos assuntos que sempre preocupou os empregadores, foi sem dúvida, o furto, o desvio ou a ocultação de bens realizado durante o contrato de trabalho, o que poderia lhe trazer sérios prejuízos. Para…

conduta da Reclamada violava a intimidade e a honra da trabalhadora, demonstrando abuso no exercício do poder diretivo - fiscalizatório do empregador, em nítida ofensa aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana. 04 – DA RESPONSABILIDADE PELO DANO. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou…

Rescisão indireta. - Rescisão por ato faltoso do empregador É a forma de cessação ou extinção do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude da falta grave cometida pelo empregador. A irregularidade cometida pelo empregador deve ser grave de forma a impedir o prosseguimento do contrato. Se o empregado tolera repetidamente pequenas infrações poderá configurar o perdão tácito. Tem entendido a jurisprudência que os mesmos requisitos (imediatidade, nexo causal, enquadramento legal

contraprestação (salário) a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa física ou jurídica (empregador) a quem fica subordinado. • Pressupostos Empregado – Pessoa física (intuito personae) – só ela pode prestar o serviço Empregador – Pessoa física ou jurídica Pagamento de contraprestação – Remuneração Trabalho não-eventual – Habitualidade Poder de mando do empregador – Art. 3º da CLT – se faltar o disposto neste art. Não há contrato de trabalho •…

não- sexual e não-racial, com o fim de afastar o empregado das relações profissionais, através de boatos, intimidações, humilhações, descrédito e isolamento. (...) o assédio pode ser visto também pelo ângulo do abuso de direito do empregador de exercer seu poder diretivo ou disciplinar”3 Denota-se dos conceitos acima que o assédio moral caracteriza-se especialmente pela freqüência e a intencionalidade da Apud Mauro Azevedo de Moura, Assédio Moral, Cartilha Mal-Estar no Trabalho:…

Passivo Trabalhista e alguns modos de prevenção. De acordo com Hermanson (2010), o Passivo Trabalhista é “sempre que uma empresa ou um empregador pessoa física deixam de cumprir um direito trabalhista ou deixam de recolher um dos encargos sociais, eles estão gerando um passivo trabalhista.”. O Passivo Trabalhista Oculto só se torna exigível contra o empregador que violou as leis ou deixou de recolher os encargos sociais na ocorrência das seguintes situações: proposição de uma reclamação 1