Poder Diretivo Do Empregador

3239001920095160012 323900-19.2009.5.16.0012 Relator(a): José Roberto Freire Pimenta Julgamento: 09/10/2013 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: DEJT 18/10/2013 Ementa REVISTA ÍNTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO À INTIMIDADE. EXCESSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. No caso, o Regional, remetendo à prova testemunhal, consignou que a situação dos autos se tratava de revista íntima diária, a qual se exigia do empregado que ficasse completamente despido em frente de…

abordagem acerca da aplicação e limites do poder diretivo do empregador em face dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente ao empregado. Assim, procura‐se demonstrar até onde o empregador poderá utilizar dessa prerrogativa sem infringir na dignidade do trabalhador, que antes de tudo é um ser humano, e em defesa deste, está reconhecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana. Portanto, o empregador no uso do poder hierárquico deve…

RESUMO O objetivo deste estudo é identificar na natureza jurídica do dano moral nas relações de trabalho. Pretende-se analisar as incidências de dano moral que podem ocorrer na relação contratual; no conflito em relação ao poder diretivo e as decisões jurídicas de situações que envolvem revistas, assédio moral e sexual; como está se processando a proteção jurisdicional, as consequências jurídicas do dano moral e sua reparação, a competência jurisdicional, e o valor funcional do

Disserte acerca dos poderes do empregador, em especial o diretivo, e os poderes que dele decorrem, mencionando obrigatoriamente o poder disciplinar, requisitos, e os princípios que devem nortear o seu exercício. Resposta: O art. 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, trata-se do conceito de empregador, onde este é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Para que o empregador…

lei trabalhista reconhece o direito ao empregador de fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados, quando afirma que cabe ao empregador "dirigir" e "assumir os riscos do negócio", traduzindo-se em legítimo direito do empregador, fiscalizar as atividades desempenhadas por seus funcionários. Assim, revistar empregados na portaria das empresas, utilizar câmeras de vigilância e controlar o uso da internet, fazem parte do poder diretivo do empregador. Todavia, sempre que uma…

São sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador, em que o empregador goza de uma superioridade jurídica frente o patrão. O Direito do Trabalho nasce justamente para fortalecer a parte hipossuficiente do contrato, tentando reduzir a desigualdade entre os contratantes. Os direitos de personalidade são direitos reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, e visa a proteção da dignidade da pessoa humana diante os abusos do empregador. Uma vez desrespeitados esses…

b) quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. O caso da aliena “b” do art.prevê uma limitação tanto pessoal quanto material, pois ninguém está obrigado a proceder ou deixar de fazer algo se contrário à previsão contratual normal, ou ainda legal. Configura o rigor excessivo, repreensões ou medidas disciplinares infundáveis, atos ou repetições dessas medidas que configurem perseguição ou intolerância, ou ainda, implicância nas ordens e

Sumário 1. Introdução 2. Fundamento Legal 3. Poder Diretivo do Empregador 4. Advertência 5. Suspensão 5.1 - Duração 6. Aplicação de Medidas Disciplinares na Rescisão Por Justa Causa 7. Critérios Para Aplicação 7.1 - Imediatidade 7.2 - Unicidade 7.3 - Proporcionalidade 8. Ordem Gradativa 9. Efeitos Contratuais da Suspensão Disciplinar 9.1 - Suspensão Contratual 9.2 - Interrupção Contratual 9.3 - Repouso Semanal Remunerado 9.4 - Gratificação Natalina 9.5 - Férias 10. Recusa do Empregado…

trabalho, neste caso a responsabilidade objetiva do empregador, reside na permissão do fato. O estudo visa demonstrar alternativas para restringir a reincidência desses atos, que causam verdadeiros danos psicológicos e morais ao assediado, apesar de sua aparente superficialidade. Assim sendo, o foco deste trabalho é o direito do trabalho onde o confronto entre posições desfavoráveis de um lado os direitos das organizações em exercer seu poder diretivo, a livre iniciativa de forma a não…

trabalho, neste caso a responsabilidade objetiva do empregador, reside na permissão do fato. O estudo visa demonstrar alternativas para restringir a reincidência desses atos, que causam verdadeiros danos psicológicos e morais ao assediado, apesar de sua aparente superficialidade. Assim sendo, o foco deste trabalho é o direito do trabalho onde o confronto entre posições desfavoráveis de um lado os direitos das organizações em exercer seu poder diretivo, a livre iniciativa de forma a não…