Dignidade da pessoa humana

VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INTIMIDADE DO TRABALHADOR

A intimidade, dignidade, vida privada, valores, pudores, honra e imagem das pessoas são princípios fundamentais, que se violados dão ao ofendido, o direito de ingressar em juízo, pleiteando uma indenização por danos morais.
Conforme entendimento de José Afonso da Silva, os direitos e garantias fundamentais “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”
Considera-se revista íntima a coerção para se despir ou qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que se houver revista íntima, expondo o trabalhador a situação vexatória, cabe indenização por danos morais.
Diz Alice Monteiro de Barros que “não é o fato de um empregado encontrar-se subordinado ao empregador ou de deter este último o poder diretivo que irá justificar a ineficácia da tutela à intimidade no local de trabalho, do contrário, haveria degeneração da subordinação jurídica em um estado de sujeição do empregado.” (Proteção à intimidade do empregado. São Paulo: LTr, 1997. Pag. 33).
A definição de empregador é prevista no artigo 2º da CLT, sendo a empresa individual ou coletiva que, assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Desta última atribuição decorre que o empregador detém, na direção de seu negócio, de alguns poderes que mitigam os direitos individuais de seus empregados. Tais poderes podem ser quanto à organização, controle e disciplina. Disso resultam discussões a respeito da fiscalização de e-mails, regras dispostas em regulamento de empresas e da revista pessoal ou intima em empregados.

Quanto à fiscalização de e-mails, por exemplo é quase pacífico, desde que avisado antecipadamente, que se tratando de ferramenta de trabalho (corporativo), o empregador pode o controlar. Em referência ao regulamento