Plano Diretor No Direito Urbanistico

LEI COMPLEMENTAR Nº 770, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006" "PLANO DIRETOR TÍTULO I CONCEITO, FINALIDADE, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS GERAIS E DIRETRIZES CAPÍTULO I DO CONCEITO Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de ITU, em consonância com o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal; com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, com o artigo 5º, inciso 7 - DA COMPETENCIA MUNICIPAL e com os artigos 80 a 87 do TÍTULO…

imobiliária - soluções planejadas e articuladas para os problemas das cidades - participação da população na formulação e execução das políticas públicas Para aplicar a maior parte dos instrumentos urbanísticos que o Estatuto da Cidade prevê, o Poder Executivo do município deve produzir um Plano Diretor, ou seja, uma lei que deve ser aprovada na Câmara, e que é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana. O Estatuto da Cidade é a expectativa de…

1. Introdução O instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado) v em sendo estudado e debatido em nosso país desde a déca da de 1970, culminando com a publicação da Carta de Embu, em 1976, onde grupo de estudiosos do Urbanismo e do Direito estabeleceram os parâmetros do instituto. Várias cidades brasileiras já hav iam implementado o instituto do Solo Criado, em suas legislações municipais, como o caso de Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis, São Paulo, Natal,…

DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL Autoria: Paulo Cesar da Silva Torres Multivix-Vitória Rua José Alves, 301, Goiabeiras, Vitória-ES Cep 29075-080 – Telefone: (27) 3335-5666 Credenciada pela Portaria MEC nº 259 de 11 de fevereiro de 1999. Multivix-Nova Venécia Rua Jacobina, 165, Bairro São Francisco, Nova Venécia-ES Cep 29830-000 - Telefone: 27 3752-4500 Credenciada pela portaria MEC nº 1.299 de 26 de agosto de 1999 Multivix-São Mateus Rod. Othovarino Duarte Santos, 844, Resid. Parque…

Direito à Moradia e Proteção Ambiental nas Cidades Brasileiras Autor: Clarissa Figueiredo Sampaio Freitas Aluna de doutorado da Universidade de Brasília, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo – FAU. Indicação da Sessão Temática: (ST3) - Padrão de ocupação territorial da cidade 0 Titulo: Direito à Moradia e Proteção Ambiental nas Cidades Brasileiras Resumo: O presente trabalho destaca a relevância de estudos que evidenciem os custos sócio-ambientais do conflito entre o…

medida em metros, cotada do piso do pavimento térreo até a laje do piso do último pavimento, acrescida de 3m (três metros); III - área construída (AC) - soma das áreas dos pisos cobertos de todos os pavimentos de uma edificação, que apresentem pé direito superior a 2,10m (dois vírgula dez metros), computado todo elemento coberto que avance mais que 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) a partir da prumada da parede; (Redação dada pela Lei Complementar n. 107, de 21 de dezembro de…

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito.Bergamasco, Maria Madalena Catão. B433c A constitucionalidade e natureza jurídica do loteamento fechado / Maria Madalena Catão Bergamasco. - Jaguariúna, SP: [s.n], 2008. Orientador: Flávio Fernandes Pacetta. TCC - Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna. 1.…

DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO JUNIOR TATSCH A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS SÃO MIGUEL DO OESTE 2012 8 JUNIOR TATSCH A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade…

122 de 04/6/2004, que instituiu o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba, e dá outras providências). Projeto de Lei nº 488/2006 – autoria do EXECUTIVO. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL CAPÍTULO I OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico…

urbano. EVITAR CONFLITOS ENTRE AS ESFERAS DE GOVERNO NA ÁREA URBANÍSTICA PRINCÍPIOS BÁSICOS GARANTIA DO DIREITO A CIDADES SUTENTÁVEIS PRINCÍPIOS BÁSICOS SIMPLIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO de parcelamento, de uso e ocupação do solo PRINCÍPIOS BÁSICOS ISONOMIA DE CONDIÇÕES O PLANEJAMENTO como processo construído a partir da participação permanente dos diferentes grupos sociais PLANO DIRETOR Obrigatório para Cidades: • com mais de vinte mil habitantes; • integrantes de regiões…