Plano Diretor E Politica Habitacional

LEI Nº 7.603, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. Publicada no DOM nº 7.434, de 13/01/1993. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Da Política de Desenvolvimento do Município de Belém Capítulo I Das Diretrizes Art. 1º O Poder Público promoverá o desenvolvimento de Belém pela melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e usuários, resultante do fortalecimento de sua…

da favelização. Este empenho se origina a partir do reconhecimento de que a representação das favelas - e de seus moradores - orienta políticas e projetos que, na maioria das vezes, se fundamentam em pressupostos equivocados, em geral superficiais, baseados em estereótipos que não permitem uma compreensão aprofundada sobre a realidade social, econômica, política e cultural em sua totalidade e complexidade. A diversidade das formas e das dinâmicas sociais, econômicas e culturais,…

subdividiam em pequenas parcelas vendidas como lotes urbanos ou rurais. Enquanto isso, vastas áreas de terra roxa de domínio estadual, localizadas a Oeste do Rio Tibagi, permaneciam praticamente inexploradas, sofrendo os efeitos de um lento e ineficaz plano de colonização do governo. Em 1920, percebia-se uma séria frustração nas expectativas de ocupação da área, em virtude da morosidade do Estado. Havia falta de continuidade, recursos financeiros limitados e uma visível inépcia…

POLÍTICA HABITACIONAL E INCLUSÃO SOCIAL NO BRASIL Bonduki, Nabil. Política habitacional e inclusão social no Brasil: revisão histórica e novas perspectivas no governo Lula “O Banco Nacional de Habitação, criado após o golpe em 1964, foi uma resposta do governo militar à forte crise de moradia presente num país que se urbanizava aceleradamente, por um lado, angariar apoio entre as massas populares urbanas... e, por outro, criar uma política permanente de financiamento capaz de…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo realizar uma análise da política de planejamento urbano da Prefeitura Municipal do Paulista. Busca-se expressar a mais abrangente consideração sobre a temática, elaborando critérios sérios e coerentes acerca das ações que estão contidas nas leis que regem a ação urbana neste município. A metodologia aplicada foi a de pesquisa das leis e demais normas que regem a questão do planejamento urbano na Prefeitura Municipal do Paulista. Aspira-se…

tem direito à alimentação, saúde, educação e moradia de qualidade.” A Constituição de 1988 trouxe vários dispositivos legais com intuito de garantir o direito à moradia e fornecer diretrizes para que todas as esferas de governo implementem política habitacional. Nesse sentido a jurisprudência brasileira disponibiliza instrumentos de regularização fundiária para áreas que se encontram ocupadas informalmente, sejam elas urbanas ou rurais, públicas ou privadas com o objetivo de fazer valer…

desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros. Ele é essencialmente formado por políticas de cidades democráticas planejadas, aprofundando-se também em aspectos da regulamentação fundiária, tema que mais traz preocupações desta lei urbanística. Ele dá ao município a responsabilidade sobre a promoção e o controle do desenvolvimento urbano através da legislação urbanística. Estas legislações serão definidas através do Plano Diretor de cada município. Este deverá ser…

sustentabilidade e da problemática ambiental. Além disso, apresentamos levantamento bibliográfico sobre o histórico da internacionalização do debate ambiental e das Conferências Mundiais que influenciaram a ênfase na política ambiental dos Estados Nacionais, base da atual política ambiental adotada no Brasil. Foram considerados importantes os pontos de vista diversos sobre sustentabilidade e crise ambiental que contribuíram para desconstruir os conceitos mais difundidos sobre…

AFLUENTES FLUVIAIS DAS BACIAS DE CAPTATAÇÃO DA CIDADE DE FARROUPILHA E O AMPARO DO ESTATUTO DAS CIDADES E O PLANO DIRETOR. Daniel Troes e Gabriel Buratti ¹ Sumário: 1. Introdução 2. 2.Ocupação populacional e os recursos hídricos de Farroupilha.. 3.O Desenvolvimento sustentável como premissa para as futuras gerações 4. Das políticas Urbanas e o Estatuto das cidades 5. .Plano Diretor e o cuidado com o recurso das águas e afluentes em Farroupilha. 6.As ações do poder…

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ Praça Dona Amélia Braga, 45 - Centro CEP 37500-000 Itajubá – Minas Gerais PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE ITAJUBÁ TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1o – A promoção do desenvolvimento do Município de Itajubá tem como princípio fundamental o cumprimento das funções sociais da cidade, nos termos da Lei Orgânica e em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal, assegurando: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. Gestão democrática e…