Plano Aula Causas De Exclusão Ilicitude

DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 5 – (PARTE 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03). Olá, A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação,…

situações, a atuação do Ministério Público deve ser de natureza tipicamente repressiva, em face do explorador, com a providência, também, voltada para o afastamento imediato da criança ou do adolescente do trabalho e o seu encaminhamento necessário, no plano assistencial, da saúde e da educação. d) Trabalho Infantil “por conta própria” Observam-se situações em que a criança ou o adolescente exerce atividade laboral sem vinculação à família ou a terceiros. Há inúmeros casos de…

sobre alguns assuntos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. OBS.: Anote-se a redundância do item II, que arrola a isenção, quando esta já está compreendida no item I, na fórmula da “exclusão do crédito tributário” (arroladas no Art. 175). As formas de suspensão do crédito tributário estão no Art.…

restrição da margem de livre atuação da vontade particular. A anarquia do mercado, se não podia ser de todo eliminada, como pretendido pelo fracassado ideal socialista de planificação estatal da economia, devia ser pelo menos controlada, e isto, no plano jurídico, representou o aumento da regulação dos interesses econômicos pela interferência da ordem positivada, externa à vontade das pessoas diretamente envolvidas. Diante desse aumento da ingerência estatal nos negócios particulares,…

Resumo das aulas Pré-História = até 4.000 a.C. Antiguidade = de 4.000 a.C a 476 d.C. Idade média = Era Moderna = Período Contemporâneo = Estado Absoluto Do fim do Império Romano ao Renascimento (de 476 a 1453) Também conhecida como Idade Média (A Idade Média compreende até a Revolução Francesa - 1789, quando essa revolução marca o início da Era Moderna) • População pobre, famílias numerosas, grande desigualdade social. • Desconhecia os direitos fundamentais (liberdade, vida,…

trabalho em si, mas a fadiga, o esforço, penoso nele contido como se contata do mesmo livro Genesis, 3,17,19: “Porque deste ouvido à voz de tua mulher, e comeste da árvore, de que eu tinha te ordenando que não comesses, a terra será maldita por tua causa; tirarás dela o sustento com trabalhos penosos, todos os dias da tua vida. Ela te produzirá espinhos e abrolhos, e tu comerás a erva da terra. Comerás o pão com suor do teu rosto até que voltes à terra de que foste tomado; porque tu…

da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta completa e personalizada, contendo…

trabalhador . . . 159 DIVISÃO II – Despedimento colectivo . . . . . . . . . . . . . . . . . 162 DIVISÃO III – Despedimento por extinção de posto de trabalho . . . 167 DIVISÃO IV – Despedimento por inadaptação . . . . . . . . . . . . 170 SUBSECÇÃO II – Ilicitude de despedimento . . . . . . . . . . . . . 174 SUBSECÇÃO III – Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo . . . . . . . . . . . . . . . . . 178 SECÇÃO V – Cessação de contrato de trabalho por…

– São Luís/MA 7 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e sua provável causa ou origem, e enviar, até o final do prazo para as inscrições, relatório médico detalhado, recente, atestando fundamentadamente essa condição. § 1º. Considera-se deficiência física, para os fins previstos neste Regulamento, aquela…

de aprendizado. Para isso, serão realizados os seguintes recursos didático-pedagógicos: a) debates em sala; b) leitura e produção textual; c) pesquisas sobre temas previamente escolhidos. Apresentação da pesquisa de forma oral e escrita; d) aulas expositivas e dialogadas; e) seminários; f) análise de casos e debates; g) pesquisa do direito positivo, da doutrina e da jurisprudência. V- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: BIBLIOGRAFIA BÁSICA: DINIZ, Maria Helena. Compêndio de…