Parecer Jurídico Licença Q Paternidade

destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho. 4 – A notificação a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3. Artigo 19.º Testes e exames médicos 1 – Para além das situações previstas em legislação relativa…

Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos pag. 11 Dos Crimes praticados por Particulares x Administração Pag. 14 3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/1990) pag. 16 Formas de Provimento e Vacância de cargos públicos pag. 16 Direitos e Vantagens pag. 20 Licenças pag. 23 Afastamentos pag. 24 Seguridade Social do Servidor Público pag. 25 4. Serviço Público:…

Dos Efeitos da Condenação Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos Dos Crimes praticados por Particulares x Administração 3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/1990) Formas de Provimento e Vacância de cargos públicos Direitos e Vantagens Licenças Afastamentos Seguridade Social do Servidor Público 4. Serviço Público: conceito, classificação, regulamentação 5. Atos Administrativos: conceitos

....................106 Capítulo IV – Das Licenças..........................................................................................109 Seção I – Disposições Gerais .....................................................................................109 Seção II – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ..............109 Seção III – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.......................110 Seção IV – Da Licença para o Serviço Militar ....................

.......................106 Capítulo IV – Das Licenças..........................................................................................109 Seção I – Disposições Gerais .....................................................................................109 Seção II – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ..............109 Seção III – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.......................110 Seção IV – Da Licença para o Serviço Militar ......................

gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em decorrência de incongruências, provadas e demonstradas, a respeito da presunção de paternidade. A novidade trazida pela aplicação da Lei assegura à possibilidade de a mãe…

O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS O presente manual visa consubstanciar um complemento a toda a temática exposta em sede das sessões da acção de formação profissional o “Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, abordando os assuntos expostos, que em alguns casos, aqui se encontram mais desenvolvidos. Numa fase de profundas alterações em sede das relações jurídicas entre trabalhadores que exercem funções públicas e a…

estabelecido em lei; * Alínea “g” com redação determinada pela Lei nº 1054, de 03/3/1999. h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido ou a reforma; i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; j) a exoneração e o licenciamento voluntários; l) o porte de arma, quando oficial, em serviço ativo ou na inatividade, salvo se reformados por alienação mental ou por motivos que desaconselhem aquele porte;

princípios estudados até agora como juiz como resolva essa questão. Pelo princípio da irrenuciabiliadade dos direitos trabalhistas, José não pode dispor de seus direitos, sendo assim, o contrato de trabalho de José está viciado, não tendo valor jurídico. 14- Como é tratada a questão da hierarquia das normas no direito do trabalho? Constituição Federal é a norma jurídica maior na pirâmide normativa do direito do trabalho; há, contudo, um aspecto peculiar ao direito do…

contrato de trabalho; basta que haja pagamento de salário e contagem do tempo de serviço no afastamento do empregado para configurar a interrupção, ou nenhuma dessas hipóteses, e o afastamento será considerado como sus-pensão do contrato de trabalho. A licença remunerada seria uma hipótese típica de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, embora não haja prestação de serviços pelo emprega-do, pois o empregador terá de pagar salários e o tempo de serviço será compu-tado.…