Resumao etica na administraçao publica

RESUMO

ÉTICA na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conteúdo

1. Constituição Federal : Direitos e Garantias Fundamentais Constituição Federal : Da Administração Pública 2. Código Penal : Do Crime Da Imputabilidade Penal Dos Efeitos da Condenação Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos Dos Crimes praticados por Particulares x Administração 3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/1990) Formas de Provimento e Vacância de cargos públicos Direitos e Vantagens Licenças Afastamentos Seguridade Social do Servidor Público 4. Serviço Público: conceito, classificação, regulamentação 5. Atos Administrativos: conceitos, formação, atributos 6. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137, 27/12/1990) 7. Improbidade Administrativa (Lei 8.429, 02/06/1992) 8. Código de Ética Profissional do Servidor Público Decreto Nº 1.171, de 22/06/1994 9. Responsabilidade p/ Acesso Imotivado aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal Portaria SRF 782, de 20/06/1997

RESUMÃO - ÉTICA na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL : DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; • ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; • é livre a manifestação do pensamento, sendo PROIBIDO o anonimato; • é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; • é inviolável a