RESUM O DIREITO ADMINISTRATIVO

Páginas: 42 (10351 palavras) Publicado: 15 de junho de 2015
Direito Administrativo é o conjunto harmônico de
principios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em
três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional.
Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a
organização e o funcionamento de seus serviços, a
administração de seus bens, a regência de seu pessoal e
a formalização deseus atos de administração.
Fontes do Direito Administrativo
a) Lei - É a fonte primária do Direito Administrativo,
abrangendo a Constituição, as leis ordinárias, delegadas
e complemen\ares e os regulamentos administrativos.
b) Doutrina - E resultante de estudos feitos por especialistas, que analisam o sistema normativo e vão
resolvendo contradições e formulando definições e
c1assi ficações.
c)Jurisprudência
- É o conjunto de decisões reiteradas
e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais ou
administrativos, em casos idênticos ou semelhantes.
d) Costume - É a norma jurídica não escrita, originada
da reiteração de certa conduta por determinado grupo
de pessoas, durante certo tempo (usus - elemento
objetivo), com a consciência de sua obrigatoriedade
(opillio juris veillecessifafis
-elemento psicológico).

10. Princípio

da autotutela - A Administração PÚblica pode anular os próprios atos quando eivados
de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF).
11. Princípio da hierarquia - Os órgãos da administração
são estruturados de tal forma que existe sempre uma
relação deinfraordenação e subordinação. Desse principio resultam outros poderes, como o disciplinar.
12. Princípio da indisponibilidade do interesse público
- Administrar é realizar uma atividade de zelo pelos
interesses públicos e não cabe à Administração deles
dispor. As pessoas administrativas não têm, portanto,
disponibilidade sobre os interesses públicos confiados a sua guarda e realização.
13. Princípio darazoabilidade
- Exige que os atos não
sejam apenas praticados com respeito às leis, mas
que também contenham wna decisão razoável.
Sempre deve haver uma razoabilidade, adequação,
proporcionalidade entre as causas que estão ditando o ato e as medidas que vão ser tomadas.
14. Princípio
da motivação - A Administração é
obrigada a indicar os fundamentos fáticos c de
direito de suas decisões, de modo apermitir o
controle dos atos administrativos.

PRINCíPIOS
Podem ser definidos como os alicerces de uma
ciência, condicionando
toda a estruturação subsequente. Quatorze são os principios que devem nortear
a Administração Pública, dos quais os cinco primeiros
estão definidos na Constituição (art. 37, capuf):
1. Princípio da legalidade - O administrador público
está sujeito aos mandamentos da lei eàs exigências
do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à
responsabilização disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
2. Princípio da moralidade (ou da probidade administrativa) - A moralidade administrativa constitui
pressuposto de validade de todo ato da Administração
Pública. Sempre que o comportamento desta ofender
a moral, oscostumes, as regras da boa administração,
a Justiça, a equidade, a ideia de honestidade,
tratar-se-á de uma ofensa ao principio da moralidade.
3. Princípio da impessoalidade
- Critério para evitar
favoritismos ou privilégios. A Administração não
pode, no exercicio da atividade administrativa,
atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas
determinadas, uma vez que é o interesse público
seu elementonorteador.
4. Princípio da publicidade - É a divulgação oficial
do ato para conhecimento público e inicio de seus
efeitos externos. A publicidade é requisito de eficácia de qualquer ato administrativo.
5. Princípio da eficiência (introduzido pela Emenda
Constitucional 19) - Obriga a Administração Pública
a desenvolver mecanismos para o exercicio de uma
atividade administrativa célere e com...
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