Parecer Jurídico Edital

Inciso I da Lei 8.666/93  1.10 O Edital foi elaborado de acordo com todos os elementos previstos no artigo 40 e Incisos, conforme o caso Art. 40 da Lei 8.666/93.  xx 1.11 Foi juntada a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor, com todas as cláusulas exigidas pelo artigo 55 da Lei 8.666/93 Art. 40, § 2o, Inciso III, c/c art. 55 da Lei 8.666/93  xx 1.12 Foi emitido Parecer Jurídico sobre a Minuta do Edital e Minuta do Contrato…

variações da carta e do diário, propiciadas pelas recentes invenções tecnológicas. Telefonema Carta comercial Carta pessoal Poema Poesia Cardápio de restaurante Receita culinária Bula de remédio Bilhete Notícia de jornal Romance Novela Edital de concurso Piada Carta eletrônica Formulário de inscrição Inquérito policial História em quadrinhos Entrevista Biografia Monografia Aviso Conto Obra teatral Tirinhas Artigo científico Verbete de enciclopédia…

XXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante V. Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXIV, alínea “a”, CF-1988, bem como item 5.1. do EDITAL Nº 001/2014-CRS/TJPA interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Resultado preliminar do Concurso de Remoção de servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará - EDITAL Nº 002/2014-CRS/TJPA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1.DOS FATOS 1.1. O ora recorrente é servidor deste Egrégio Tribunal de Justiça,…

Vistos, etc. Trata-se de pedido de parecer em razão do não comparecimento do convocado – vencedor de licitação, para a assinatura do contrato. É o relato. Opino. Para os casos em que a administração municipal convoca o vencedor para assinar os contratos e o licitante não comparece, nem retira o instrumento, está autorizado o Erário a revogar a licitação. In verbis: Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o…

todas as fases da licitação. IGUALDADE:E consonância com a isonomia contitucional, no intuito de evitar a preferência ou discriminação entre os proponentes. PROCEDIMENTO FORMAL:Fiel observância aos atos e fases que a lei, regulamentos, instruções e edital determinarem. RAZOABILIDADE:Visando o bom senso e a racionalidade no momento da Administração executar os chamados atos discricionários. PROPORCIONALIDADE:Semelhante ao princípio da razoabilidade, direciona a administração a não adotar…

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA Convocação para Matrícula no Curso de Formação Básica Policia Militar. EDITAL N. 131/GDRH/SEAD, DE 7 DE ABRIL DE 2010. O Secretário de Estado da Administração do Governo de Rondônia, Senhor MOACIR CAETANO DE SANT’ANA, no uso de suas atribuições legais, conforme documentação constante dos autos do Processo n. 2201/01655/2008/SEAD e Portaria n. 3261/GDRH/SEAD, de 8 de abril de 2008, com base

BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS 13º CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EDITAL Nº 1/2013-BCB/PGBC-DEPES, DE 6 DE AGOSTO DE 2013 O PROCURADOR-GERAL, SUBSTITUTO, e o CHEFE, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição prevista no art. 37, inciso XVIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista a autorização da…

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA PROCESSO: 2014031700 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / Abadia Barbacena Gonçalves ASSUNTO: Direito de Posse PARECER SEMAJ/PGM/SUAD nº /2014 Trata-se de requerimento administrativo, formulado pela Sra Abadia Barbacena Gonçalves, inscrita no Concurso Público para Provimento de Cargos da Educação Básica

autônomos, tecnicamente - o que for pretendido pela Administração. Deve o edital assegurar a compatibilidade da qualificação técnica, a fim de que os interessados em cotar apenas alguns itens não sejam obrigados a ter qualificação correspondente à totalidade dos objetos pretendidos; 3º) a partir do advento da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, passou a ser permitida a cotação de quantidade inferior a estabelecida no edital, sempre que, sendo o objeto divisível, não houver prejuízo…

Assembleia Geral, os associados da Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto Uruguai Ltda, em atendimento ao Edital de Convocação publicado no Jornal O Alto Uruguai, de Frederico Westphalen, RS, no dia 06 de junho de 2012, distribuída à comunicação da Assembleia através do Ofício Circular 001/2012 e também do Edital afixado em lugares visíveis frequentados pelos associados, nos seguintes termos: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA COOPERATIVA DE…