RECURSO ADMINISTRATIVO MODELO

À Excelentíssima. xxxxxxxxxxxxxxxxxx..............., Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Analista Judiciário/Área Especialidade: Direito, matrícula nº. XXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante V. Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXIV, alínea “a”, CF-1988, bem como item 5.1. do EDITAL Nº 001/2014-CRS/TJPA interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Resultado preliminar do Concurso de Remoção de servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará - EDITAL Nº 002/2014-CRS/TJPA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1.DOS FATOS

1.1. O ora recorrente é servidor deste Egrégio Tribunal de Justiça, ocupante do cargo Analista Judiciário - Área/Especialidade: Direito, PORTARIA Nº XXXXXXXX-GP, de XX/XX/XXXX (anexo). O Tribunal de Justiça do Estado do Para, através do EDITAL Nº XXXXXXXXX concurso de remoção...... O referido instrumento, dentre outros cargos apresentados para fins de remoção, em seu item ......... ofereceu para inscrição o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/ESPECIALIDADE: DIREITO, totalizando XXX vagas para as comarcas XXXX, bem como cadastro de reserva para as demais comarcas, conforme se verifica do Anexo III do Edital que regulamenta o certame, em anexo ao presente recurso.

1.2. No dia XXXXX, através do Edital XXXX, o resultado do certame em comento trouxe em sua lista de inscritos e classificados para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/ESPECIALIDADE: DIREITO diversos servidores que, após consulta ao ANEXO V - MEMBROS E AGENTES PÚBLICOS disponibilizado no Portal Transparência do sítio do TJPA, verificou-se tratarem-se de ANALISTAS JUDICIÁRIOS, ocupantes de tal cargo por força do enquadramento proporcionado pela Lei 6.969/2007 que Instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará;
1.3. Tal resultado de inscritos e classificados causou, por si só,