Parecer Juridico Divórcio E Alimentos

NOVA LEI DO DIVÓRCIO Divórcio… palavra que deriva do latim divortium, da família do divertĕre, "afastar-se, separar-se", rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. Victor Manuel Nunes Monteiro Índice Noção de casamento Breve introdução histórica do casamento Noção de divórcio Modalidades de divórcio Efeitos do divórcio Análise sobre a nova lei do divórcio. 2 Noção de Casamento Noção de Casamento Importa definir o que é casamento enquanto fonte

fundamento no artigo com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, ajuizar: AÇÃO DE DIVÓRCIO em desfavor de FRANCISCO ROSA, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº ...,inscrito sob o CPF nº ..., domiciliado em ..., Luziânia/GO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir expostos: I – Dos Fatos Desde o dia 22 de dezembro de 2000, Anita Rodovalho Rosa e Francisco Rosa são casados sob o…

-1- ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO «Hoje em dia, os ideais de realização pessoal que cada um vorazmente persegue, secundarizaram o casamento. O casamento é um estado acessório que todos retardamos. As pessoas continuam a casar-se numa ou noutra altura da vida, mostrando que a normatividade social do casamento se mantém. O que foi desaparecendo foi a ideia do casamento como uma âncora individual, a estrutura estável onde as paixões e os impulsos de cada um se…

Segunda Vara de Família de Niterói Proc.6.793 DIVÓRCIO - “Inaceitabilidade de negativa de sua concessão por cônjuge, fundado em convicção de natureza moral e religiosa e de agravamento de condições psíquicas pessoais. Continuidade do uso do nome de casada. SENTENÇA R. O . R. propôs ação de Divórcio contra A . M. R. sob o fundamento de que dela se separou, há mais de 25 anos,…

LEI DO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito indispensável para a graduação em Direito ALUNA: Láila dos Reis Cavalcante José TURMA: 20401 ORIENTADOR: Prof. Karine Damian RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC LÁILA DOS REIS CAVALCANTE JOSÉ A NOVA LEI DO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO…

INTRODUÇÃO O Núcleo de Conciliação das Varas de Família tem como objetivo proporcionar o acesso facilitado à justiça para a população de baixa renda, nas questões do direito de família que versem sobre divórcio, reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, guarda/modificação de guarda entre pais, alimentos, regulamento de visitas e investigação de paternidade, contando com os saberes acadêmicos e pedagógicos de ensino superior. O atendimento ao público é realizado por meio de…

Cível da Comarca de ____________________________________________________________________ QUALIFICAR AS PARTES, por intermédio seu advogado em comum, ao final firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor Ação de Divórcio Consensual com fulcro no artigo 2.º, IV e 24 caput da lei 6.515/77 c/c 226, § 6.º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010 c/c lei 11.441/2007, pelos fatos e…

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO . NOVA VENÉCIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 CARACTERISTICAS DA SEPARAÇÃO 5 2.3 PROCEDIMENTOS 8 2.4 ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO 9 3 SEPARAÇÃO JUDICIAL A PEDIDO DE UM DOS CÔNJUGES 11 3.1 CONCEITO 11 3.2 ESPÉCIES 11 3.3 PROCEDIMENTOS 12 3.4 RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL......................13 4. …

Texto Integral: Meio Processual: Decisão: Sumário: Página 1 de 31 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 9079/10.6TBCSC.L1-2 HENRIQUE ANTUNES ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DÍVIDA DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO RL 07-04-2011 UNANIMIDADE S APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO I. A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurarlhe…

O novo divórcio brasileiro Delmiro Porto Elaborado em 10/2010. A Emenda Constitucional nº 66 estabeleceu, em norma de eficácia plena, um novo divórcio, direto, consagrando o sistema monofásico no rompimento do núcleo familiar. RESUMO Há um novo divórcio na sistemática jurídica pátria. A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova roupagem ao § 6º do art. 226, estabeleceu, em norma de eficácia plena, um novo divórcio, direto, consagrando o sistema monofásico…