Parecer Juridico Divórcio E Alimentos

Excelência se digne em conceder os benefícios da justiça gratuita, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condição econômico-financeira de arcar com as custas e os honorários que desde processo advenham, tudo com fundamento jurídico na Lei Federal de nº 1.060/50 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como na declaração de hipossuficiência arrolada à presente (vide doc. 02), sob pena de comprometer sua subsistência, bem como a da sua…

tema da alienação parental como fenômeno de destaque na recente onda renovatória do direito das famílias. Em um primeiro momento é analisada as principais renovações, tais como o modelo de guarda a ser adotado pelos ex-cônjuges, os alimentos gravídicos, a adoção, o divórcio segundo a Emenda Constitucional 66/10 e a equiparação da união homoafetiva a união estável tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, é estudada a alienação parental, a…

aula 8 SEMANA 8: EMENTA DA AULA Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. * Breve evolução da dissolução da sociedade conjugal no Ordenamento Jurídico Brasileiro. * O código civil e a Emenda Constitucional 66 de 14 de julho de 2010. * A extinção da separação judicial e extrajudicial. * A extinção da culpa no ordenamento jurídico. * Questões Polêmicas trazidas pela EC 66/10. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL * Evolução histórica: * Período do Código…

O dever de prestar alimentos e o cônjuge culpado na ótica do TJDFT Inicialmente, cumpre-nos destacar alguns pontos pacíficos no entendimento dado ao assunto. Neste sentido a jurisprudência do TJDFT não deixa dúvidas de que a culpa pelo fim do relacionamento i) não enseja obrigação de alimentar e, ii) à luz do parágrafo único do art. 1.704 do Código Civil, não afasta, por si só, do cônjuge culpado o direito de receber alimentos . É o que se extrai de diversos julgados, dentre os quais…

DIVÓRCIO. Possível sua decretação independente de prévia partilha. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE. Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito à identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria APELAÇÃO CÍVEL Nº 599400298 R.R.O.M. A.A.M. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PORTO ALEGRE APELANTE APELANTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA CURSO DE DIREITO Diego Rafael de Oliveira Bobsin O DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 PORTO ALEGRE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA BOBSIN O DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Centro Universitário Metodista IPA, na área de…

a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. O casamento gera efeitos pessoais e patrimoniais, sendo os efeitos patrimoniais determinados pelo regime de bens adotado. Portanto, os regimes de bens são os princípios jurídicos que regulam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Na doutrina, encontramos diversas definições, ainda que na essência sejam semelhantes. Na definição de Washington de Barros Monteiro: “Regime de bens é o…

família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social em que ele nasce, cresce e se desenvolve. Inúmeros são os sentidos do termo família, pois a pluralidade semântica é um fenômeno normal no vocabulário jurídico. Na seara jurídica encontramos 03 (três) acepções fundamentais do vocábulo família, vejamos: I- No sentido amplíssimo o termo abrange todos os indivíduos que estiverem ligados pelo vinculo da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GOIÁS Autos : 20000054657 Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Maria Pereira de Alcântara Requerido : Paulo de Alcântara PAULO DE ALCÂNTARA, brasileiro, casado, bancário, portador do R.G nº (xxx)-SSP/GO e CPF/MF de nº (xxx) residente e domiciliado na Av. (xxx) - Setor Oeste - Nesta Capital, por intermédio de seu representante…

trabalho é o divórcio. Escolhi este tema por considerá-lo um tema actual e de grande interesse. A célula básica da sociedade, a família, está em crise. Para realizar este trabalho e para saber as razões de um aumento brutal do divórcio consultei a obra de Anália Torres “Divórcio em Portugal: Ditos e Interditos”; a obra de Pedro Delgado “ Divórcio e separação em Portugal: análise social e demográfica: Século XX” e o livro de Roderick Philips “Desfazer o nó: breve história do divórcio”. Através da